Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. RDC 67/2007 DA ANVISA. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. SENTENÇA PARCIALMENTE NULA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Mandado de Segurança preventivo impetrado por farmácia de manipulação para afastar sanções relacionadas à manipulação, estoque, exposição e comercialização de preparações magistrais e oficinais isentas de prescrição médica.2. Sentença de primeiro grau que concedeu parcialmente a segurança, autorizando a manipulação e comercialização de preparações oficinais, conforme normas da RDC 67/2007 da ANVISA, mas negando o pleito quanto às preparações magistrais.3. Apelação interposta pelo Município de Curitiba e recurso adesivo apresentado pela farmácia de manipulação, além da remessa necessária.... (Continua)