STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.9800

1 - Súmula 274/STJ - 20/02/2003. Tributário. ISS. Hospital. Assistência médica. Incidência sobre o valor dos serviços, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares. CF/88, art. 156, III.

«O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.»

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