joint venture
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Solidariedade. Grupo econômico por coordenação. Joint venture. Caracterização. Responsabilidade solidária. CLT, art. 2º, § 2º.

«Para Délio Maranhão (in Instituições de Direito do Trabalho, v. 1, 18ª ed. LTr, p. 308/310) a concentração de empresas pode assumir os mais variados aspectos. Segundo interpretação progressiva do CLT, art. 2º, § 2º, o grupo econômico se caracteriza não só pela relação de subordinação, que leva em conta a direção, o controle ou administração entre as empresas, mas também pela relação de coordenação em que as empresa atuam, horizontalmente, participando de empreendimentos de interesses comuns. E a joint venture encontra-se entre as diversas formas de grupos empresarias a serem consideradas na atualidade e esta forma de aglutinação de interesses tem o escopo manifesto de concentração econômica visando ao aumento de lucros e benefícios para as empresas que se associam temporária ou definitivamente com o fito atuar num determinado ramo de negócio. Com efeito, restou evidenciada nos autos a existência de comunhão de direitos e obrigações a justificar, portanto, a conclusão a que corretamente chegou a Origem de formação de grupo econômico, impondo-se a responsabilidade integral das agravantes pelo débito trabalhista em face da solidariedade que caracteriza essa associação de empresas.... (Continua)

2 - STJ Sociedade. Joint venture. Princípio da boa-fé contratual. Contrato. Dissolução antecipada. Cabimento. Prejuízos. Compensação. Perdas e danos. Affectio societatis. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 474, CCB/2002, art. 475 e CCB/2002, art. 1.029.

«2. A exegese da norma não pode ser isolada, devendo ser feita de forma sistemática, à luz dos demais preceitos e princípios consagrados pelo Código Civil. Hão de ser sopesadas todas as regras de conduta aplicáveis à relação contratual entabulada entre as partes, elegendo-se a solução que melhor conciliar os diversos direitos envolvidos e trouxer menor prejuízo às partes. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Negociações entre empresa estrangeira e brasileira para criação de «joint venture. Documentação que comprova as tratativas das partes. Rompimento unilateral e imotivado pela empresa estrangeira. Imediata criação, por tal empresa, de sociedade brasileira com 99% do capital social. Boa-fé objetiva maculada. Nova sociedade possuidora do conhecimento de estratégia industrial e comercial da autora. Concorrência desleal caracterizada. Indenização devida a ser liquidada por arbitramento. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Recurso especial. Ação de dissolução de sociedade ou apuração de haveres. Quebra da affectio societatis em virtude do rompimento unilateral de acordo de associação (joint venture). Tribunal a quo que julgou improcedente o pedido veiculado na inicial face a ausência de comprovação dos fatos alegados pela autora que corroborariam a perda de confiança entre as sócias, bem como em virtude do princípio da preservação da empresa. Irresignação da sócia retirante.

«Hipótese: A controvérsia diz respeito à verificação da possibilidade de dissolução total ou parcial com apuração de haveres, de sociedade por tempo indeterminado, criada por força de acordo de associação «joint venture firmado para a exploração do comércio brasileiro de disquetes, ante o rompimento da affectio societatis e a inviabilidade da continuação do objeto social da empresa. ... (Continua)

5 - STJ Sociedade. Joint venture. Princípio da boa-fé contratual. Contrato. Dissolução antecipada. Cabimento. Prejuízos. Compensação. Perdas e danos. Affectio societatis. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 474, CCB/2002, art. 475 e CCB/2002, art. 1.029.

«... II. Da dissolução da GYMBRANDS. Violação do CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 474, CCB/2002, art. 475 e CCB/2002, CCB/2002, art. 1.029. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Contratos de distribuição e franquia. Configuração de sociedade de fato, inspirada por joint venture. Prejuízos decorrentes do encerramento das atividades. Responsabilidade de ambos os contraentes pelo fracasso do empreendimento comum. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

7 - STJ Reclamação. Processual civil. Alegado desrespeito à autoridade de acórdão proferido pela 3ª turma do STJ no julgamento do REsp. 11.325.847/ap. ocorrência. Contrato de joint venture com cláusula compromissória. Discussão a respeito da propriedade de minério de manganês já lavrado em mina localizada no município de serra do navio/ap. Ação cautelar inominada e ação de instituição de arbitragem. Julgado que, ao prover parcialmente o recurso especial, reconheceu a manutenção dos efeitos da medida cautelar até a derrogação da jurisdição estatal pela instalação da arbitragem. Decisão impugnada que, em sede de mandado de segurança, ordenou o embarque imediato do ativo mineral alienado ao exterior, frustrando o acautelamento antes deferido. Reclamação provida.

8 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Empréstimo consignado - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, procedente. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do réu. Objeção que se acolhe. Instituição financeira ré que não integra a relação jurídica. Descontos em folha de pagamento efetuados pelo Banco BMG. Banco Itaú Consignado nem mesmo pertencendo ao mesmo conglomerado financeiro do banco contratante. Contrato de «joint venture entre os bancos, em razão do qual integraram eles o mesmo grupo econômico, que se encerrou no ano de 2016. Negócio em discussão na demanda celebrado em 2020. Sentença afastada, com a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI, e inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência.

9 - STJ Recurso especial. Execução de sentença arbitral, decorrente de controvérsia envolvendo contrato de joint venture, proposta no foro da comarca de São Paulo/SP. Incompetência declarada de ofício pelo magistrado singular, determinando a remessa dos autos ao foro da comarca de salvador/BA. Entendimento mantido pela corte estadual. Aplicação das regras estabelecidas nos arts. 94 a 100 do CPC/1973 à aferição do juízo cível competente para execução de sentença arbitral. Cláusula de eleição de foro estabelecida no termo de compromisso arbitral. Competência territorial relativa. Viabilidade de modificação pela vontade das partes e impossibilidade de declinação de ofício. Recurso especial provido, a fim de reconhecer a competência do foro de São Paulo/SP. Insurgência recursal da autora.

«Hipótese em que, proposta a execução de sentença arbitral no foro da Comarca de São Paulo/SP, consoante cláusula de eleição de foro estabelecida no compromisso arbitral, houve a declinação da competência, de ofício, pelo magistrado singular, determinando remessa e distribuição do feito a uma das varas cíveis da Comarca de Salvador/BA. Entendimento mantido pela Corte Estadual, tendo em vista o local para cumprimento da obrigação, bem assim o fato de as partes não possuírem sede em São Paulo/SP. ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação cível. Relação de Consumo. Ação indenizatória. Contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado não reconhecidos pela autora. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade dos contratos, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso dos réus. Cerceamento de defesa não caracterizado. Depoimento pessoal da autora que é desnecessário para o deslinde da controvérsia. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Parceria entre o BANCO BMG S.A e o BANCO ITAU S/A. com o propósito de comercializar crédito consignado joint venture. Grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes. Réus que não se desincumbiram de comprovar a regularidade das contratações. CPC, art. 373, II e do Tema 1061 dos recursos repetitivos do STJ. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Súmulas 479 do STJ e 94 do TJERJ. Danos morais configurados. Empréstimo não solicitado que resultou em descontos mensais nos proventos de aposentadoria da autora, pessoa idosa. Verba indenizatória arbitrada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes deste Tribunal. Negado provimento aos recursos.

11 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA -

Cumprimento de sentença - Inclusão de sócio de uma das empresas que é acionista da executada que se mostra inviável por inexistir indícios sobre desvio patrimonial ligado à acionista e muito menos à pessoa física de seu sócio - Colocação da Cyrela no polo passivo para responder com o seu patrimônio o valor da execução - Inadmissibilidade - Ausência de configuração de grupo econômico em razão da simples existência de celebração de «joint venture entre ela e a pessoa jurídica executada, a qual teve objeto de outros empreendimentos específicos e prazo determinado - Precedentes desta E. Corte - Recurso improvido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO DO CORRÉU -

Ilegitimidade passiva do corréu Banco BMG que merece acolhimento - O corréu Itaú Consignados foi citado e não apresentou defesa, de tal sorte que não se pode verificar o teor dos contratos impugnados - Seja como for, em extrato junto ao INSS os contratos constam como firmados com o banco de código 029, o que corresponde ao corréu Banco Itaú Consignado S/A - Nomenclatura Itaú BMG é originária de joint venture entre os conglomerados, parceria que se encerrou em 2016, antes da averbação dos contratos impugnados de 2020 - Ilegitimidade do apelante Banco BMG reconhecida, ausente participação nas contratações - RECURSO PROVIDO a fim de se reconhecer a ilegitimidade passiva da apelante Banco BMG... (Continua)

13 - TJRJ Apelação Cível. Ação obrigação de fazer. Pedido de cancelamento de cartão consignado com recálculo dos débitos. Relação de consumo. Instituições Financeiras. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Alegação autoral de indução a erro que o levou a celebrar contrato de cartão de crédito consignado, ao invés de empréstimo consignado puro e simples. Sentença de procedência. Condenação dos Bancos Réus a cancelar o contrato de cartão consignado e a reparar os danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Recurso do Banco Itaú alegando sua ilegitimidade passiva, inexistência de falha na prestação de serviços e o descabimento de reparação de danos morais. Apelação do Banco BMG defendendo a validade e eficácia do contrato e pleiteando o afastamento da condenação ao pagamento da reparação extrapatrimonial ou sua redução. Apelo adesivo do autor pretendendo a majoração da verba reparatória e a devolução em dobro dos valores cobrados de forma alegadamente indevida. Redistribuição a esta relatoria em 26/10/2023 devido à aposentadoria do Relator originário. Inovação recursal. Pedido de devolução em dobro que não constou da exordial. Inteligência dos arts. 1.013, §1º e 1.014 do CPC. Fornecimento de serviço financeiro diverso daquele requerido pelo consumidor. Ausência de provas de realizações de compras. Saques registrados em fatura que não se prestam a configurar a aceitação do serviço de cartão de crédito, considerando que os valores sacados foram transferidos pelo Réu para a conta corrente do Requerente. Inexistência de qualquer indicativo de que o Autor tenha se servido da funcionalidade «Cartão de Crédito". Violação ao princípio da boa-fé objetiva, notadamente em seu dever anexo de informação. Falha na prestação do serviço configurada. Obrigação de cancelar o cartão consignado que se mantém, sendo atribuída apenas ao Banco BMG, instituição financeira emissora do cartão. Impossibilidade de atribuir ao Banco Itaú os ônus de eventual descumprimento da obrigação de cancelar cartão que não foi por ele emitido. Ilegitimidade do Banco Itaú reconhecida neste particular. Cabimento da verba compensatória por danos morais. Entendimento deste Órgão fracionário do caráter in re ipsa dos danos morais em hipóteses como a destes autos. Solidariedade dos corréus. Aplicação do CDC. Pretérita existência de joint venture entre os Bancos Itaú e BMG, integrantes desta lide, exatamente com o propósito de operar no mercado de empréstimos consignados. Quantum compensatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se amolda aos precedentes desta Corte. Cabimento dos honorários recursais em favor dos patronos da parte autora. Majoração da verba para 12% do valor da condenação. Conhecimento dos recursos dos 1º e 2º apelantes e parcial conhecimento do recurso adesivo. Parcial provimento do apelo do Banco Itaú e desprovimento de todos os demais recursos.

14 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Transporte aéreo internacional - Cancelamento e atraso de voo pouco superior a 10 horas - Sentença de procedência - APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA - Ilegitimidade passiva, porquanto o atraso do voo ocorreu no trecho operado por Delta Airlines, com a extinção do processo - Incidência da Convenção de Varsóvia e Montreal, afastando-se o CDC - Culpa exclusiva de terceiro: Delta Airlines - Ausência de ato ilícito praticado pela apelante - Inexistência do dever de reparação por danos morais - Subsidiariamente, redução do valor da indenização. ... (Continua)

15 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A Sexta Turma do TST reconheceu a transcendência e não conheceu do recurso de revista da reclamada, mantendo o reconhecimento do grupo econômico. Contudo, observa-se que o acórdão da Sexta Turma de fato não se manifestou quanto à preliminar de nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica no tema da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional ante a peculiaridade da matéria. A reclamada não se conforma com o acórdão recorrido, no qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico. Suscita, no recurso de revista, a nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional, apontando omissões e obscuridades quanto aos seguintes questionamentos formulados: 1) «se o requerimento de documentação para a realização de auditoria, a fim de atestar a ‘saúde’ financeira e operacional do estabelecimento comercial por uma 3ª empresa, é requisito para a caracterização de grupo econômico, e aponta relação de coordenação, direção ou prestação de contas ; 2) que o «juízo de 2ª grau apontou que o Sr. Pedro Lessa, administrador da recorrente Orax participou da administração da RECON, e fundamentou a sua pretensão mencionando o documento de ID, 98b259c — página 2, sendo que «tal documento é a alteração do contrato social da agravante, não tendo qualquer relação com a administração da Recon ; 3) «qual a prova nos autos de que a relação entre as partes iniciaram em 2012, já que o documento de ID da826a5 — página 8 é a petição inicial do processo declaratório de inexistência de relação societária ; 4) «quais são as modalidades jurídicas para caracterização de grupo econômico nesta justiça especializada, bem como quais são as modalidades jurídicas típicas do direito econômico e do direito comercial que caracterizam o grupo econômico ; 5) «se existiu uma hierarquia entre as recorrentes e a RECON, ou se na Joint Venture declarada no acórdão existiu alguma hierarquia entre as empresas integrantes ; e que 6) o «juízo singular, mencionou a existência de uma Joint Venture entre os recorrentes e a reclamada Reocn, fundamentado a sua pretensão no documento de ID 4feda8, sendo que «tal documento é um e-mail enviado entre as partes, com um esboço de uma propaganda que seria publicada por uma revista náutica, quando a parceria comercial fosse concretizada, o que não ocorreu. Quanto à configuração do grupo econômico, é incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante vigeu antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2107, sendo que o TRT concluiu que ficou evidenciada, pela formação de joint venture, a atuação coordenada e comunhão de interesses das empresas. O Colegiado ainda consignou que « os e-mails de ID. 4feda88 - Pág. 2 e seguintes revelam que o Sr. Elcemar de Almeida, administrador da GENUS (...), bem como o Sr. Pedro Lessa, administrador da ORAX (...), participaram da administração da RECON BOATS, inclusive no tocante a questões relacionadas aos direitos trabalhistas dos empregados daquela empresa . Embora o Regional tenha assentado tese sobre a formação de grupo econômico pela atuação coordenada e comunhão de interesses, foram registradas premissas fáticas que demonstram que havia o controle por direção comum das atividades das empresas pelos Srs. Elcemar de Almeida e Pedro Lessa, o que supera a ideia de mera coordenação e atende à prescrição do CLT, art. 2º, § 2º. Nesse aspecto, constata-se que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015), e que a questão suscitada evidencia, na realidade, o descontentamento da parte com a valoração da prova realizada pelo TRT, não se referindo, de fato, a omissão do julgador. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e não conhecer do recurso de revista quanto ao tema da preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Processual civil. Arbitragem. Ação cautelar. Efeitos da medida cautelar. Ação de instalação de arbitragem.

«1. Polêmica em torno da temporariedade dos efeitos de ação cautelar ajuizada para evitar que o cumprimento de um contrato celebrado por duas empresas interferisse em acordo celebrado entre um delas e outras duas empresas para, com a constituição de uma joint-venture, explorar a produção de recursos minerais no território brasileiro. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Ação cominatória c/c indenizatória ajuizada por Manufatura de Arte e Impressão e Comércio de Informática Ltda. ME contra DJSS Assessoria Empresarial e Comércio de Totem EIRELI e Outras, julgada improcedente. A autora alega que as rés, contratadas apenas para customização e fabricação de totens, praticaram ato de concorrência desleal, ao se utilizarem de lista de clientes e imagens/nomes de totens, após o término da relação entre as partes.II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se houve concorrência desleal por parte das rés ao utilizarem lista de clientes e imagens de totens, os quais a autora alega serem de sua propriedade.III. Razões de Decidir. A sentença concluiu que a relação entre as partes era de parceria, semelhante a uma joint venture, e não de cliente/fornecedor, devido à complexidade e à cooperação mútua evidenciada, nas provas produzidas. A transferência de know-how e a cooperação entre as empresas justificam a copropriedade das criações autorais e o direito de uso da lista de clientes obtidos, durante a parceria comercial, ante a ausência de contrato que previsse as consequências do desfazimento do relação contratual entre as partes, no que diz respeito aos bens imateriais conquistados, em conjunto.IV. Dispositivo e Tese. Dispositivo: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação entre as partes era de parceria, não de mero fornecimento de produtos ou prestação de serviços. 2. A cooperação mútua justifica a copropriedade das criações autorais e de lista de clientes obtidos pelas partes, durante o período em que perdurou a relação comercial, ante à ausência de contrato que dê tratamento diverso à destinação dos bens imateriais, por ambos adquiridos, na constância da relação contratual... (Continua)

18 - STJ Marca. Contrato de licença de uso de marca. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa do sócio para postular direito decorrente de pacto celebrado com a sociedade. Ausência de interesse jurídico. Interesse meramente econômico. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre a separação entre sócio e sociedade. CCB, art. 20. CPC/1973, arts. 3º, 6º e 267, VI.

«... Analiso, em primeiro lugar, a alegada violação dos arts. 6º do CPC/1973 e 20 do Código Civil de 1916, este vigente à época, e que dizem respeito à legitimidade ativa da autora, ora recorrida, para pleitear a indenização discutida nestes autos. ... (Continua)

19 - TST I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA - TEMA 1.232 - DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCLUSÃO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE.

Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. De fato, aausência de transcriçãodos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. II - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Na hipótese dos autos, o TRT de origem consignou expressamente que «a GENERAL ELETRIC firmou com a executada uma joint venture, o que traz presunção de veracidade da alegação de existência de grupo econômico entre as empresas, uma vez que se trata de uma associação de entidades, para a realização de um determinado empreendimento comercial, o que, por si só, demonstra a existência de interesse integrado, a efetiva comunhão de interesse, a autuação conjunta das empresas e a formação do grupo econômico entre as referidas empresas (§§ 2º e 3º, do CLT, art. 2º) . Acrescentou que « a fraude alegada pelo autor foi reconhecida pela Justiça Comum, conforme decisão juntada em outros autos desta Vara, restando configurado no referido processo que a GENERAL ELETRIC era uma das gestoras da executada e que contribuiu para a sua falência, demonstrando haver nítida ingerência da requerente na executada «. Significa dizer que o TRT de origem, pelo contexto fático probatório dos autos, de inviável reexame nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126, entendeu pela manutenção daresponsabilidade solidáriada ora agravante porquanto houve a comprovação da formação degrupo econômico, tendo em vista que restou evidenciada efetiva ingerência da empresa reclamada. Decerto que a jurisprudência pacificada, antes da Lei 13.467/17, era no sentido de que ogrupo econômicoapenas resta configurado caso demostrada relação de hierarquia entre as empresas. Todavia, comungo do entendimento de que, mesmo antes da Reforma Trabalhista de 2017, já era possível inferir do texto original da CLT o reconhecimento dogrupo econômicopor meio de coordenação. A meu sentir, o mérito da Lei 13.467/2017 reside em apenas explicitar em palavras o que já era possível extrair através das mais abalizadas interpretações da redação primária do § 2º do CLT, art. 2º. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Sucessão empresarial. CTN, art. 133. Redirecionamento da execução fiscal. Grupo econômico de fato e confusão empresarial em fraude ao fisco. Configuração. Abuso de personalidade. Pessoas jurídicas que pertencem ao mesmo grupo. Existência de conglomerado financeiro. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão interlocutória proferida em Execução Fiscal que excluiu do polo passivo as empresas ora recorrentes. ... (Continua)