Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Ação cominatória c/c indenizatória ajuizada por Manufatura de Arte e Impressão e Comércio de Informática Ltda. ME contra DJSS Assessoria Empresarial e Comércio de Totem EIRELI e Outras, julgada improcedente. A autora alega que as rés, contratadas apenas para customização e fabricação de totens, praticaram ato de concorrência desleal, ao se utilizarem de lista de clientes e imagens/nomes de totens, após o término da relação entre as partes.II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se houve concorrência desleal por parte das rés ao utilizarem lista de clientes e imagens de totens, os quais a autora alega serem de sua propriedade.III. Razões de Decidir. A sentença concluiu que a relação entre as partes era de parceria, semelhante a uma joint venture, e não de cliente/fornecedor, devido à complexidade e à cooperação mútua evidenciada, nas provas produzidas. A transferência de know-how e a cooperação entre as empresas justificam a copropriedade das criações autorais e o direito de uso da lista de clientes obtidos, durante a parceria comercial, ante a ausência de contrato que previsse as consequências do desfazimento do relação contratual entre as partes, no que diz respeito aos bens imateriais conquistados, em conjunto.IV. Dispositivo e Tese. Dispositivo: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A relação entre as partes era de parceria, não de mero fornecimento de produtos ou prestação de serviços. 2. A cooperação mútua justifica a copropriedade das criações autorais e de lista de clientes obtidos pelas partes, durante o período em que perdurou a relação comercial, ante à ausência de contrato que dê tratamento diverso à destinação dos bens imateriais, por ambos adquiridos, na constância da relação contratual... (Continua)