Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Contratos de distribuição e franquia. Configuração de sociedade de fato, inspirada por joint venture. Prejuízos decorrentes do encerramento das atividades. Responsabilidade de ambos os contraentes pelo fracasso do empreendimento comum. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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