Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Relação de Consumo. Ação indenizatória. Contratos de empréstimo consignado e de cartão de crédito consignado não reconhecidos pela autora. Sentença de parcial procedência que declarou a nulidade dos contratos, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples e condenou os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso dos réus. Cerceamento de defesa não caracterizado. Depoimento pessoal da autora que é desnecessário para o deslinde da controvérsia. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Teoria da asserção. Parceria entre o BANCO BMG S.A e o BANCO ITAU S/A. com o propósito de comercializar crédito consignado joint venture. Grupo econômico. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes. Réus que não se desincumbiram de comprovar a regularidade das contratações. CPC, art. 373, II e do Tema 1061 dos recursos repetitivos do STJ. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Súmulas 479 do STJ e 94 do TJERJ. Danos morais configurados. Empréstimo não solicitado que resultou em descontos mensais nos proventos de aposentadoria da autora, pessoa idosa. Verba indenizatória arbitrada de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes deste Tribunal. Negado provimento aos recursos.