Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO CORRÉU -

Ilegitimidade passiva do corréu Banco BMG que merece acolhimento - O corréu Itaú Consignados foi citado e não apresentou defesa, de tal sorte que não se pode verificar o teor dos contratos impugnados - Seja como for, em extrato junto ao INSS os contratos constam como firmados com o banco de código 029, o que corresponde ao corréu Banco Itaú Consignado S/A - Nomenclatura Itaú BMG é originária de joint venture entre os conglomerados, parceria que se encerrou em 2016, antes da averbação dos contratos impugnados de 2020 - Ilegitimidade do apelante Banco BMG reconhecida, ausente participação nas contratações - RECURSO PROVIDO a fim de se reconhecer a ilegitimidade passiva da apelante Banco BMG... (Continua)