Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Transporte aéreo internacional - Cancelamento e atraso de voo pouco superior a 10 horas - Sentença de procedência - APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA - Ilegitimidade passiva, porquanto o atraso do voo ocorreu no trecho operado por Delta Airlines, com a extinção do processo - Incidência da Convenção de Varsóvia e Montreal, afastando-se o CDC - Culpa exclusiva de terceiro: Delta Airlines - Ausência de ato ilícito praticado pela apelante - Inexistência do dever de reparação por danos morais - Subsidiariamente, redução do valor da indenização. ... (Continua)