indenizacao minima
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA. CPP, art. 387, IV. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. PRESUNÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO - art. 213 §1º C/C art. 234-A AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O APELANTE A PENA DE 13 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSDIARIMENTE, PRETENDE A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO art. 234-A, III DO CP. - RECURSO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE REVISÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PARA QUE CONSTE O art. 234-A, III DO CP, AUMENTO DA PENA-BASE; FIXAÇÃO DAS CAUTELARES DO CP, art. 319; RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, F DO CP; E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MINIMA CONFORME art. 387, IV DO CPP - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - A VÍTIMA EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO, RELATA MINUCIOSAMENTE TODA A DINÂMICA DOS FATOS, NÃO SE VERIFICANDO NAQUELE CONTEÚDO QUALQUER CONTRADIÇÃO OU MESMO INVENÇÃO A ALMEJAR A DESCONSIDERAÇÃO DAQUELE DEPOIMENTO VISANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE - A CORROBORAR AS NARRATIVAS, OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, INCLUINDO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE CORROBORA A GRAVIDEZ ORIUNDA DO ESTUPRO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE CONDENAÇÃO PELO art. 231§1º C/C art. 234-A, III DO CP QUE SE IMPÕE -DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO APENAS PARA APLICAR A AGRAVANTE PRETENDIDA, TENDO EM VISTA QUE O INFRANTOR PREVALECEU-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E HOSPITALARES, E FIXAR O VALOR DE 3 SALARIOS MINIMOS A TITULO DE DANO MORAL, TENDO EM VISTA O INEQUIVOCO ABALO PSIQUICO SUPORTADO PELA VITIMA E O PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL NESSE SENTIDO. DESPICIENDA A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, JÁ QUE NÃO HÁ NOTICIAS QUE DE O ACUSADO TENHA MANTIDO QUALQUER CONTATO COM A VITIMA DESDE OS FATOS - PENA DEFINITIVA REDIMENSIONADA EM 15 (QUINZE) ANOS, 6 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL APENAS PARA RECONHECER A AGRAVANTE DO art. 61, II, F COM PENA EM 15 ANOS, 6 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E FIXAÇÃO DE VALOR DE 3 SALARIOS MINIMOS DE INDENIZAÇÃO

4 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Estupro. Fixação de indenização mínima por danos morais em sentença penal. CPP, art. 387, IV. Necessidade de pedido expresso na inicial acusatória. Desnecessidade de instrução probatória específica quando a situação fática permitir aferição dos danos. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRECRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 

I - CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. Caso em exame... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIMES CONTRA A VIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA.

Os embargos declaratórios merecem acolhida, nos termos previstos no CPP, art. 619, pois presente omissão quanto ao pleito de afastamento do valor fixado a título de indenização mínima à vítima, sobre o que o voto não se manifestou. Quantum indenizatório reduzido para R$ 20.000,00.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. IDOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO GRAFOTÉCNICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECONHECIDA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA PROPORCIONAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação criminal interposta por Angélica de Jesus Cominotti contra sentença que a condenou à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de multa e indenização mínima de R$ 20.000,00, pela prática do crime de falsidade ideológica (art. 299, caput, combinado com CP, art. 61, II, «h). A ré pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, afastamento ou redução do valor da indenização. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA ÀS VÍTIMAS. CPP, art. 387, IV. POSSIBILIDADE. EMBARGOS  INFRINGENTES DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM FAVOR DA VÍTIMA. NORMA DE CARÁTER COGENTE. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA - VALOR DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA - RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO QUANTUM. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.  

I. Caso em exame  1. Trata-se de embargos infringentes opostos contra acórdão da 7ª Câmara Criminal que, por maioria, deu parcial provimento ao apelo para suspender a exigibilidade das custas processuais, mantendo a fixação de indenização mínima à vítima. O embargante pleiteia a prevalência do voto vencido, que afastava a obrigação indenizatória por ausência de discriminação da natureza e do quantum pretendido pela acusação.  ... (Continua)

14 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES.  APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. FIXADA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO.

Considerados o teor do CPP, art. 387, IV e a natureza do crime de roubo, deve ser revogada indenização mínima determinada em favor das vítimas quando os bens subtraídos lhes são restituídos sem nenhum prejuízo, haja vista se estar tratando de delito patrimonial, cujo potencial dano a ser reparado é, consequentemente, de ordem material.... (Continua)

15 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES.  APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. FIXADA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO.

Considerados o teor do CPP, art. 387, IV e a natureza do crime de roubo, deve ser revogada indenização mínima determinada em favor das vítimas quando os bens subtraídos lhes são restituídos sem nenhum prejuízo, haja vista se estar tratando de delito patrimonial, cujo potencial dano a ser reparado é, consequentemente, de ordem material.... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Indenização mínima à vítima. CPP, art. 387, IV. Necessidade de cumprimento dos requisitos. Instrução probatória não realizada de modo a estabelecer o montante. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. PAULO AVITOR ALEIXO FIALHO foi condenado por furto qualificado, após subtrair diversos bens de uma residência mediante rompimento de obstáculo. A defesa apelou buscando afastamento da indenização mínima, substituição da carcerária por restritivas de direito e isenção de custas processuais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito; (ii) a validade da indenização mínima fixada; (iii) a obrigação de pagamento de custas processuais. III. Razões de Decidir. A condenação foi mantida devido à materialidade e autoria comprovadas, incluindo confissão do acusado e depoimentos de testemunhas. A dosimetria da pena foi considerada adequada, com aumento devido a maus antecedentes e multirreincidência, sem possibilidade de substituição por restritivas de direito. A indenização mínima foi mantida, assim como a condenação ao pagamento de custas processuais. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A substituição da pena por restritivas de direito não é cabível diante dos antecedentes e reincidência. 2. A indenização mínima é válida e fundamentada no prejuízo comprovado. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, I; art. 33, §2º, «b e §3º; art. 44, II e III. CPP, art. 387, IV; art. 804. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 620.640/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 02/02/2021. STJ, HC 487.325/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/02/2019. TJ/SP, Apelação Criminal 1517121-84.2020.8.26.0577, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 12/01/2021... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA.

I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 13º, c/c CP, art. 61, I), impondo-lhe a pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto. A defesa alegou insuficiência probatória e requereu a absolvição do réu. O Ministério Público, por sua vez, pugnou pela reforma da sentença para inclusão da indenização mínima à vítima.... (Continua)

19 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 

1. A sentença penal condenatória pode fixar uma indenização mínima com natureza ressarcitória e pedagógica, sendo o juízo cível o foro competente para eventual complementação ou discussão aprofundada do valor.  ... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ACÓRDÃO QUE PROVEU PARCIALMENTE O APELO DEFENSIVO. VOTO MINORITÁRIO QUE, TAMBÉM, AFASTAVA, DE OFÍCIO, A INDENIZAÇÃO MÍNIMA  A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA.

O âmbito de apreciação recursal está limitado aos termos impugnados no recurso, podendo, de ofício, ser reconhecida, uma vez constatada, somente eventual nulidade absoluta ou flagrante ilegalidade (CPP, art. 599). Na espécie, ausente flagrante ilegalidade na indenização mínima fixada na sentença, que, devidamente requerida na denúncia, observou o prejuízo extrapatrimonial experimentado pela vítima. Acórdão mantido.... (Continua)