Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIMES CONTRA A VIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA.

Os embargos declaratórios merecem acolhida, nos termos previstos no CPP, art. 619, pois presente omissão quanto ao pleito de afastamento do valor fixado a título de indenização mínima à vítima, sobre o que o voto não se manifestou. Quantum indenizatório reduzido para R$ 20.000,00.... (Continua)