Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA ÀS VÍTIMAS. CPP, art. 387, IV. POSSIBILIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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