Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. Caso em exame... ()
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