Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 889.6736.4037.4180

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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