Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO QUANTUM. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.  

I. Caso em exame  1. Trata-se de embargos infringentes opostos contra acórdão da 7ª Câmara Criminal que, por maioria, deu parcial provimento ao apelo para suspender a exigibilidade das custas processuais, mantendo a fixação de indenização mínima à vítima. O embargante pleiteia a prevalência do voto vencido, que afastava a obrigação indenizatória por ausência de discriminação da natureza e do quantum pretendido pela acusação.  ... (Continua)