Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRECRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I - CASO EM EXAME ... ()
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