Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA.

I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 13º, c/c CP, art. 61, I), impondo-lhe a pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto. A defesa alegou insuficiência probatória e requereu a absolvição do réu. O Ministério Público, por sua vez, pugnou pela reforma da sentença para inclusão da indenização mínima à vítima.... (Continua)