Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES.  APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. FIXADA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO.

Considerados o teor do CPP, art. 387, IV e a natureza do crime de roubo, deve ser revogada indenização mínima determinada em favor das vítimas quando os bens subtraídos lhes são restituídos sem nenhum prejuízo, haja vista se estar tratando de delito patrimonial, cujo potencial dano a ser reparado é, consequentemente, de ordem material.... (Continua)