Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA EM FAVOR DA VÍTIMA. NORMA DE CARÁTER COGENTE. EFEITO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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