Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. PAULO AVITOR ALEIXO FIALHO foi condenado por furto qualificado, após subtrair diversos bens de uma residência mediante rompimento de obstáculo. A defesa apelou buscando afastamento da indenização mínima, substituição da carcerária por restritivas de direito e isenção de custas processuais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito; (ii) a validade da indenização mínima fixada; (iii) a obrigação de pagamento de custas processuais. III. Razões de Decidir. A condenação foi mantida devido à materialidade e autoria comprovadas, incluindo confissão do acusado e depoimentos de testemunhas. A dosimetria da pena foi considerada adequada, com aumento devido a maus antecedentes e multirreincidência, sem possibilidade de substituição por restritivas de direito. A indenização mínima foi mantida, assim como a condenação ao pagamento de custas processuais. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A substituição da pena por restritivas de direito não é cabível diante dos antecedentes e reincidência. 2. A indenização mínima é válida e fundamentada no prejuízo comprovado. Legislação Citada: CP, art. 155, §4º, I; art. 33, §2º, «b e §3º; art. 44, II e III. CPP, art. 387, IV; art. 804. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 620.640/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 02/02/2021. STJ, HC 487.325/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/02/2019. TJ/SP, Apelação Criminal 1517121-84.2020.8.26.0577, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 12/01/2021... (Continua)