homologacao do acordo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no acordo no recurso especial. Terceiro supostamente prejudicado com a homologação do acordo. Ex-advogado de uma das partes. Alegações que refogem aos limites do presente feito. Rejeição. Agravo interno desprovido.

2 - STJ Questão de ordem no acordo no agravo em recurso especial. Anulação do julgamento do agravo interno. Homologação do acordo firmado. Extinção do processo com Resolução do mérito.

1 - O acordo foi protocolizado antes do julgamento do Agravo Interno, diante disso, nos termos do art. 34, XIV c/c o art. 91, II ambos do RISTJ, submete-se a presente Questão de Ordem à esta egrégia Turma a fim de chamar o feito a ordem e anular o julgamento do Agravo Interno (fls. 1.476/1.483). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Acordo. Não persecução cível. âmbito recursal. Possibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, a homologação judicial dos acordos de não persecução cível em sede de ação de improbidade administrativa, previsto na Lei 13.964/2019, pode ser levado a efeito na instância recursal. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Acordo. Homologação pelo relator. Possibilidade.

1 - O CPC/2015 prestigia a autocomposição como forma consensual de solução de conflitos (arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 165 a 175 e 334).... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Acordo. Homologação pelo relator. Possibilidade.

1 - O CPC/2015 prestigia a autocomposição como forma consensual de solução de conflitos (arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 165 a 175 e 334).... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Acordo. Homologação pelo relator. Possibilidade.

1 - O CPC/2015 prestigia a autocomposição como forma consensual de solução de conflitos (CPC/2015, art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC/2015, art. 139, V, CPC/2015, art. 165, CPC/2015, art. 166, CPC/2015, art. 167, CPC/2015, art. 168, CPC/2015, art. 169, CPC/2015, art. 170, CPC/2015, art. 171, CPC/2015, art. 172, CPC/2015, art. 173, CPC/2015, art. 174, CPC/2015, art. 175 e CPC/2015, art. 334). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Acordo. Não persecução cível. Âmbito recursal. Possibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, a homologação judicial dos acordos de não persecução cível em sede de ação de improbidade administrativa, previsto na Lei 13.964/2019, pode ser levado a efeito na instância recursal. ... (Continua)

8 - STJ Improbidade administrativa. Processual civil e administrativo. Acordo no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Homologação judicial do ajuste. Lei 8.429/1992, art. 17, § 1º, com redação alterada pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lei 8.429/1992, art. 10. CPC/2015, art. 487, II, «b. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 6º.

1. Trata-se de possibilidade, ou não, de homologação judicial de acordo no âmbito de ação de improbidade administrativa em fase recursal. ... (Continua)

9 - TJSP Apelação cível. Ação monitória. Acordo firmado entre as partes. Homologação do acordo e extinção do feito na forma do art. 487, III, «b do CPC. Inconformismo. Cabimento. Pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral dos termos do acordo. Aplicação do CPC, art. 922. Sentença de extinção cassada. Recurso provido

10 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Expurgos. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo. Acordo. Perda do objeto da Apelação Cível. Recurso prejudicado, com determinação de remessa dos autos ao juízo «a quo para homologação do acordo

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. POSTERIOR ACORDO FORMULADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO art. 932, III DO CPC. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE DEVERÃO SER DELIBERADAS EM 1º GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM FULCRO NO CPC/2015, art. 932, I.

13 - TJSP Compra e venda de veículo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Sentença que indeferiu o pedido de homologação do acordo em relação a Paulo, com prosseguimento em relação a outra devedora solidária e julgou extinto o processo por falta de interesse processual superveniente, nos termos do art. 485, VI do CPC. Apelo da autora exequente. Solidariedade passiva. Acordo celebrado pelo credor com um dos codevedores solidários para pagamento parcial da dívida. Possibilidade. Saldo remanescente que poderá ser cobrado dos demais devedores solidários. Art. 275, 277 e 338 do CC. Sentença terminativa afastada. Homologação do acordo, sem prejuízo do prosseguimento do feito em relação ao outro codevedor solidário no que diz respeito ao saldo remanescente. Apelação provida

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM FULCRO NO CPC/2015, art. 932, I.

Apelação cível interposta pelo autor contra decisão de primeiro grau. Posteriormente, as partes peticionaram informando a celebração de acordo, requerendo sua homologação. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROMESSA DE DOAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que deixou de homologar o acordo submetido pelas partes, por dispor sobre a propriedade de imóvel financiado com garantia de alienação fiduciária. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Execução fiscal. Homologação. Suspensão do processo. CPC/1973, art. 792. Cumprimento da obrigação. Extinção. Descabimento. Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Ação monitória. Acordo. Parcelamento do débito. Suspensão do curso do feito sem a extinção deste até o cumprimento integral do acordo. Admitindo-se o mero arquivamento administrativo neste interregno de tempo.

«1. A partir da homologação do acordo, a fase de conhecimento foi extinta e constituído título executivo judicial, de acordo com os artigos 269, III, e 475-N, III, ambos do CPC/1973 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

17 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSENCIA DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

É possível a homologação do acordo extrajudicial, sem a presença de advogado nos autos, tendo em vista que a lei não exige capacidade postulatória para a homologação, mas apenas o termo assinado pelas partes. Verificado que estão presentes os requisitos para a validade do negócio jurídico, previstos no art. 104 do CC. a homologação é medida que se impõe.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE ADVOGADO - POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

É possível a homologação do acordo extrajudicial, sem a presença de advogado nos autos, tendo em vista que a lei não exige capacidade postulatória para a homologação, mas apenas o termo assinado pelas partes. Verificado que estão presentes os requisitos para a validade do negócio jurídico, previstos no art. 104 do CC. a homologação é medida que se impõe.... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Acordo. Homologação. Título executivo judicial. Descumprimento. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-j. CPC/1973, art. 792. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Ensino particular. Homologação de acordo. Extinção da fase de conhecimento. Título executivo. Pedido de cumprimento de sentença. Possibilidade.

«1. De acordo com o artigo 840 do, CCB/2002 - Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. ... (Continua)

20 - TJPR Processo civil - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO agravada que deixou de homologar o acordo firmado entre as partes em razão do prazo requerido de suspensão do feito.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE autora/credora - PLEITO PELA homologação do acordo e suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA homologação do acordo e suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação - acolhimento - necessidade de homologação do acordo - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - CPC, art. 922.3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.