Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO COM FULCRO NO CPC/2015, art. 932, I.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo autor contra decisão de primeiro grau. Posteriormente, as partes peticionaram informando a celebração de acordo, requerendo sua homologação. ... ()
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