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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 169

Texto da Norma
Notas Pessoais

Parte Geral -

Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO

Título IV - DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

Capítulo III - DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA

Seção V - DOS CONCILIADORES E MEDIADORES JUDICIAIS

Conciliação. Mediação. Honorários do conciliador e mediador

Art. 169

- Ressalvada a hipótese do art. 167, § 6º, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. [[CPC/2015, art. 167.]]

§ 1º - A mediação e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal.

§ 2º - Os tribunais determinarão o percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras privadas de conciliação e mediação, com o fim de atender aos processos em que deferida gratuidade da justiça, como contrapartida de seu credenciamento.

Jurisprudência Selecionada do artigo 169

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Relação completa de jurisprudências deste artigo

Doc. LEGJUR 200.8345.1000.8100
TJSP - Assistência judiciária. Prestação de serviços. Ação indenizatória.
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«O rol de isenções da Lei 1.060/1950, art. 3º é meramente exemplificativo e deve ser interpretado em cotejo com a previsão do art. 9º, segundo o qual «os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias». Assim, a remuneração do tradutor está abrangida pelo benefício da justiça gratuita concedido à agravante e deve ser paga com recursos do Fundo de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Estado, consoante expressa previsão do art. 4º, VII, do Decreto Estadual 23.703/1985. Precedentes deste E. Tribunal. ...(Continua)