Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda de veículo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Cumprimento de sentença. Sentença que indeferiu o pedido de homologação do acordo em relação a Paulo, com prosseguimento em relação a outra devedora solidária e julgou extinto o processo por falta de interesse processual superveniente, nos termos do art. 485, VI do CPC. Apelo da autora exequente. Solidariedade passiva. Acordo celebrado pelo credor com um dos codevedores solidários para pagamento parcial da dívida. Possibilidade. Saldo remanescente que poderá ser cobrado dos demais devedores solidários. Art. 275, 277 e 338 do CC. Sentença terminativa afastada. Homologação do acordo, sem prejuízo do prosseguimento do feito em relação ao outro codevedor solidário no que diz respeito ao saldo remanescente. Apelação provida