Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 249.1783.9070.6916

1 - TJPR Processo civil - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO agravada que deixou de homologar o acordo firmado entre as partes em razão do prazo requerido de suspensão do feito.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE autora/credora - PLEITO PELA homologação do acordo e suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO PELA homologação do acordo e suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação - acolhimento - necessidade de homologação do acordo - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - CPC, art. 922.3. DISPOSITIVO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.

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