Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROMESSA DE DOAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que deixou de homologar o acordo submetido pelas partes, por dispor sobre a propriedade de imóvel financiado com garantia de alienação fiduciária. ... ()
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