Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSENCIA DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

É possível a homologação do acordo extrajudicial, sem a presença de advogado nos autos, tendo em vista que a lei não exige capacidade postulatória para a homologação, mas apenas o termo assinado pelas partes. Verificado que estão presentes os requisitos para a validade do negócio jurídico, previstos no art. 104 do CC. a homologação é medida que se impõe.... (Continua)