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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Rapaz de 19 anos que, na varanda de uma boate, ao se debruçar para brincar com um amigo que se encontrava na rua, inadvertidamente toca em transformador de alta tensão mal instalado em poste vizinho. Choque elétrico de alta intensidade, do qual decorre queimadura em trinta por cento de seu corpo, além da amputação do braço direito e perda da genitália. Ação proposta em face da boate, da companhia de energia elétrica e do proprietário do transformador mal instalado. Condenação mantida em face dos três réus. Verba fixada em R$ 400.000,00 para reparação do dano estético, mais R$ 800.000,00 para reparação do dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Na esteira de precedente da 3ª Turma do STJ, a dor decorrente da perda de um ente querido diferencia-se da dor sofrida pela própria vítima de um acidente grave. Não é desarrasoado dizer que uma pessoa que carrega seqüelas graves, pelo resto de sua vida, como é o caso da perda de um braço e da genitália, para um jovem de 19 anos, sofre abalo maior que a pessoa que perde um ente querido. Os precedentes do STJ que limitam a indenização por dano moral nas hipóteses de morte não justificam a limitação de indenizações para reparar eventos tão graves como os que estão discutidos neste processo. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Atentado violente ao pudor. Réu que mediante violência ou grave ameaça beija menor de 1o anos de idade apalpando-Lhe a genitália. Crime consumado. Regime inicial fechado. Recurso especial provido. 1. Consuma-Se o delito de atentado violento ao pudor com a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, exigindo a Lei o contato físico com o ofendido, quando prevê ação do agente sobre a vítima. Precedentes deste STJ. 2. Considera-Se consumado o atentado violento ao pudor, não havendo como se reconhecer a tentativa, na hipótese em que o autor, agindo de violência ou grave ameaça, desfere beijo na boca da vítima com dez anos de idade, apalpando-Lhe a genitália. 3. Em face da nova interpretação atribuída ao art. 2º, § 1º da Lei 8.072/90, inclusive, pelo STF, há que se fixar o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena, conforme, inclusive, requereu o douto Ministério Público federal, no caso concreto. 4. Recurso especial provido.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. CP, CP, art. 213, § 1º. CP. Conduta desclassificada pelas instâncias ordinárias para a contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. 1) recurso especial da acusação provido para condenar o agravante por estupro. Agravante que passou a mão na vítima, inclusive em sua genitália, sobre as roupas, com intento de acariciá-la, mediante grave ameaça. 2) tipificação que ofende a proporcionalidade. Fundamento inidôneo. 3) óbice do revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Revaloração de provas. 4) agravo regimental desprovido.

«1 - A conduta de passar a mão no corpo da vítima, inclusive em sua genitália, ainda que por sobre a roupa, com intento de acariciá-la, mediante grave ameaça, configura o delito de estupro. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Apalpação da genitália de vítima menor. Desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Impossibilidade. Precedentes. Fato incontroverso nos autos. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que o atentado violento ao pudor engloba atos libidinosos de diferentes níveis, inclusive os toques, os contatos voluptuosos e os beijos lascivos (HC 154.433/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 20/09/2010), sendo, portanto, incabível a desclassificação para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor da conduta de apalpar a genitália de menor de idade, utilizando-se de argumentos como a equidade, justiça ou proporcionalidade entre o delito e a pena aplicada. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ATO OBSCENO. CODIGO PENAL, art. 233. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Restou devidamente comprovada a materialidade do delito por meio do registro da ocorrência policial e dos depoimentos colhidos na fase judicial, especialmente o testemunho da policial militar que atendeu à ocorrência, a qual afirmou que o réu permaneceu com a genitália exposta mesmo após a chegada da guarnição. ... (Continua)

6 - TJSP Tóxico. Tráfico. Agente surpreendida em revista ao tentar ingressar em estabelecimento prisional, escondendo maconha em sua genitália. Alegação de ter sido coagida por traficante para o cometimento do ilícito. Desacolhimento. Inverossimil versão pois eventual coação jamais autorizaria a prática de crime de notável gravidade, considerado o «homem médio ou pessoa de boa-fé, solução lógica seria a comunicação do fato à autoridade policial, nunca se admitindo o cometimento do tráfico. Condenação mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Autora assediada sexualmente por indivíduo no interior de composição da CPTM, passando a «mão em sua genitália. Prova convincente. Culpa e responsabilidade objetiva do transportador. Autora que foi conduzida ao mesmo recinto que o abusador para registro da ocorrência. Inteligência do CCB/2002, art. 734. Patente o dano de natureza moral sofrido pela autora. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

8 - TJRS APELAÇÃO-CRIMINAL DEFENSIVA. CP, art. 217-A ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

RELATO DA OFENDIDA NO SENTIDO DE QUE O PAI DE UMA AMIGUINHA LHE PRESSIONOU CONTRA A PAREDE E PASSOU A MÃO EM SUA GENITÁLIA, DURANTE UM PERNOITE NA RESIDÊNCIA DELE, ENQUANTO ELA VOLTAVA DO BANHEIRO. JUSTIFICATIVA DO RÉU, NO SENTIDO DE QUE APENAS CRUZOU PELA OFENDIDA, INCAPAZ DE GERAR DÚVIDA RELEVANTE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA INALTERADA. ... (Continua)

9 - TJSP Contravenção penal. Importunação ofensiva ao pudor. Caracterização. Agente que toca na genitália da vítima (menor de quatorze anos) sobre as suas vestes, sem maiores consequências. Inexistência de constrangimento no sentido de impedir os movimentos, tolher a liberdade, forçar, coagir ou compelir, conforme previsto na antiga redação do CP, art. 214 (crime de atentado violento ao pudor). Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta para a contravenção do Decreto-Lei 3688/1941, art. 61 e declarar extinta a punibilidade do apelante, em virtude da prescrição retroativa da pretensão punitiva.

10 - TJSC Absolvição do crime do CP, art. 213, «caput. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas nos autos. Réu que constrangeu a vítima à conjunção carnal, mediante violência e grave ameaça, penetrando seu órgão masculino em sua vagina, por diversas vezes. Além disso, o réu tirava o arame colocado em sua genitália e, após o ato, colocava-O novamente na vítima. Palavras firmes e coerentes da ofendida corroborados com os demais elementos de prova constantes nos autos. Contexto probatório suficiente para a condenação.

11 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ATO OBSCENO. CODIGO PENAL, art. 233. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. Réu que expõe sua genitália para a vítima, em local exposto ao público, no claro intuito de chocar e ofender o pudor alheio, pratica ato obsceno, merecendo a reprimenda penal. Comprovada a ocorrência e a autoria do fato criminoso, a condenação é consequência necessária. 2. Em relação à assistência judiciária gratuita, o pleito já havia sido deferido pelo juízo de primeiro grau, sendo, portanto, desnecessária nova análise.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 217-A, C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, (NOVE VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL.

Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas pelo acervo probatório carreado aos autos, mormente pelas declarações das vítimas que assumem especial importância, sendo válidas a gerar o juízo de censura, quando em consonância com os demais elementos de prova. ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA. art. 217-A, CAPUT, COMBINADO COM O art. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

Prova dos autos certifica a imputação. Ditos consistentes da ofendida que vêm corroborados por outros elementos de prova. Inviável desclassificação para o crime de importunação sexual, tampouco reconhecimento da forma tentada, esta em virtude de os atos libidinosos cometidos, com manipulação e contato com genitália, já realizam o preceito primário do tipo do estupro de vulnerável. Penas que seguem inalteradas. Sentença mantida na íntegra. ... (Continua)

14 - TJSP Prova. Tráfico ilícito de entorpecentes. Acusada que, nas dependências de estabelecimento prisional, trazia consigo, no interior de sua genitália, para fins de entrega à consumo de terceiros, um invólucro plástico de cocaína e outro invólucro contendo maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal regulamentar. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Pretendida declaração de ilicitude da prova material, obtida por revista íntima, o que violaria o princípio constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana. Desacolhimento. Medida que se mostra necessária para coibir atos que coloquem em risco a segurança pública. Princípio não absoluto. Ausência de procedimento abusivo. Preliminar rejeitada.

15 - STJ Penal e processual penal recurso especial; estupro. Reconhecimento da forma tentada pelo tribunal de origem. Pretensão ministerial de restabelecimento da sentença que reconheceu a consumação do crime. Prescindibilidade de revolvimento fático probatório. Inaplicabilidade da. Súmula 7/STJ. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido, incontroversa a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Forma consumada restabelecida. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável tentado. Redução pela tentativa na fração máxima. Impossibilidade. Iter criminis percorrido. Revolvimento fático-probatório. Regime inicial semiaberto. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - A redução da pena pela tentativa no patamar máximo mostra-se inviável no caso concreto, em que o réu foi condenado pela conduta de tocar na genitália de uma criança do sexo masculino com 10 (dez) anos de idade, após levá-la ao banheiro e receber a negativa quanto à prática de sexo oral. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Ausência de indícios de materialidade e autoria. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do art. 315, § 2º, IV, do CPP. Não ocorrência. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Desclassificação do crime. Impossibiidade. Presunção absoluta de violência. Superficialidade da conduta. Irrelevância. Súmula 593 e tema 1.121, ambos do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Com amparo no suporte fático probatório dos autos, as instâncias ordinárias concluíram pela condenação do ora recorrente. Segundo delineado no aresto, o réu despiu a vítima e passou a língua em sua genitália, fato corroborado pela prova pericial e pelos depoimentos, em juízo, da ofendida, de sua mãe e de sua avó. Embora a agredida não se recordasse de que o agressor haveria tirado suas roupas e passado a língua em sua genitália, o Tribunal de origem entendeu que o esquecimento pode haver ocorrido como mecanismo psicológico de defesa, notadamente porque todos os fatos periféricos foram narrados por ela exatamente como os havia declarado na delegacia. Em todo caso, seu relato na fase inquisitorial foi confirmado pelos depoimentos judiciais de sua mãe e de sua avó e pelo laudo pericial.Documento eletrônico VDA43100071 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 26/08/2024 18:49:52Publicação no DJe/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de Controle do Documento: a0d17c86-1fa4-4340-a307-2ac70e9c19a7... (Continua)

19 - TJSP Apelação Criminal. Estupro de vulnerável. Recurso defensivo. Preliminares de nulidade arredadas. No mérito, prova convincente. Crime cometido às escondidas. Palavras da ofendida detalhadas e coerentes, roboradas pela prova colidida, oral e técnica especializada. Versão exculpatória vazia. Responsabilização mantida. Eventual desclassificação inviável. Ato libidinoso consistente em lamber a genitália da pequena, de sete anos de idade, durante o banho. Pena mínima final, mesmo apurado antecedentes. Regime fechado adequado pela aferição de periculosidade concreta diante do comportamento, além da quantidade da reprimenda e hediondez do delito, descabendo qualquer benefício liberatório, tudo dentro do estabelecido pelo princípio da suficiência penal. Desprovimento.

20 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Soltura decorrente de incidente de insanidade. Supressão de instância. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Motivação idônea. Ordem denegada.

1 - Os requisitos da denúncia estão previstos no CPP, art. 41 e precisam ser preenchidos de forma adequada a fim de viabilizar o exercício da ampla defesa e o respeito aos direitos fundamentais de um processo penal democrático. ... (Continua)