Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Tráfico ilícito de entorpecentes. Acusada que, nas dependências de estabelecimento prisional, trazia consigo, no interior de sua genitália, para fins de entrega à consumo de terceiros, um invólucro plástico de cocaína e outro invólucro contendo maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal regulamentar. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Pretendida declaração de ilicitude da prova material, obtida por revista íntima, o que violaria o princípio constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana. Desacolhimento. Medida que se mostra necessária para coibir atos que coloquem em risco a segurança pública. Princípio não absoluto. Ausência de procedimento abusivo. Preliminar rejeitada.

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