estagio obrigatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR - ENSINO PÚBLICO SUPERIOR - GRADUAÇÃO EM NUTRIÇÃO - AUTORIDADE IMPETRADA QUE INDEFERIU REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO OBRIGATÓRIO SUPERVISIONADO, EM RAZÃO DO LOCAL, QUE DEVE SEGUIR MANUAL E REGULAMENTO INTERNO - ESTÁGIO EM NUTRIÇÃO CLÍNICA - DISCRICIONARIEDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO NA ELEIÇÃO DA MODALIDADE E DOS CRITÉRIOS PARA CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO OBRIGATÓRIO - AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA E ADMINISTRATIVA PRECONIZADA PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 207 - PARECER CNE/CES 445/2024 - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA - NECESSÁRIA MELHOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM

EXAMEAgravo de Instrumento interposto por estudante contra decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu tutela de urgência para determinar à instituição de ensino a disponibilização imediata de disciplinas de estágio obrigatório em Nutrição Clínica e Saúde Coletiva, além das matérias pendentes em sua grade curricular.Argumenta a agravante que a oferta das disciplinas dentro do prazo regular teria evitado a sobrecarga de matérias no último semestre, alegando impossibilidade de cursar sete disciplinas simultaneamente e necessidade de conclusão do curso sem custos adicionais.A decisão agravada foi mantida pelo juízo de primeiro grau, que considerou a necessidade de instrução probatória sobre a adequação do local de estágio indicado pela agravante.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se a negativa da instituição de ensino quanto à realização de estágio obrigatório em clínica de estética, bem como a não oferta tempestiva de disciplinas pendentes, viola normas educacionais e princípios constitucionais aplicáveis.III. RAZÕES DE DECIDIRA instituição de ensino superior possui autonomia didático-científica e administrativa, conforme dispõe o CF/88, art. 207, podendo estabelecer critérios para a realização do estágio obrigatório de seus cursos.O Parecer CNE/CES 445/2024 prevê a necessidade de regulamentação própria, aprovada pelo colegiado do curso, para definir os critérios de estágio obrigatório, incluindo a adequação do local de estágio às exigências curriculares.A exigência de realização do estágio em hospitais gerais, clínicas especializadas ou bancos de leite não se mostra desarrazoada, estando de acordo com as diretrizes do curso de Nutrição e não caracterizando violação ao direito da estudante.Quanto à alegação de falta de oferta tempestiva de disciplinas, a análise dessa questão exige dilação probatória para verificar eventual descumprimento de obrigações contratuais da instituição de ensino, o que deve ser apreciado no juízo de primeiro grau, para eventual valoração da sentença.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: «A autonomia universitária permite às instituições de ensino superior definir critérios para a realização do estágio obrigatório, desde que observadas as diretrizes curriculares nacionais. A exigência de local específico para a realização do estágio obrigatório em Nutrição Clínica não configura, por si só, violação ao direito do estudante, salvo demonstração de ilegalidade ou abusividade manifesta.----------------------Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 207; Parecer CNE/CES 445/2024.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002114-27.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESA. LILIAN ROMERO - J. 21.05.2019.... (Continua)

2 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum. Ação de indenização por danos materiais e morais. Incidente ocorrido durante exercício de estágio curricular obrigatório. Inexistência de relação de trabalho. Contrato de prestação de serviços. Índole eminentemente civil. Competência da justiça comum.

«1. Cuida a hipótese de ação de indenização, promovida por estagiário contra instituição de ensino e de instituição hospitalar autorizada a ministrar estágio obrigatório curricular, na qual é alegada a ocorrência de danos materiais e morais derivados de incidente que expôs estudante ao perigo de contágio por vírus, obrigando-a a submeter-se a tratamento preventivo. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CURSO SUPERIOR. ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NÃO COMPUTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM DIMENSIONADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela ré, ISCP - Sociedade Educacional Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por Henrique Gonçalves Camargo. A sentença condenou a ré a computar as horas de estágio obrigatório realizadas pelo autor, sob pena de multa, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. A recorrente alega cerceamento de defesa e insuficiência de provas quanto à conclusão do estágio pelo autor, requerendo a improcedência da ação ou, alternativamente, a redução do valor dos danos morais. ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO SUPERIOR. OFERTA DE DISCIPLINA OBRIGATÓRIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação de obrigação de fazer e indenizatória rejeitada em sentença - Autor que não comprova, ao fim do curso, o cumprimento de atividades acadêmicas complementares e estágio obrigatório - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para obrigar a Universidade de Pernambuco a autorizar o autor a continuação do seu estágio obrigatório na comarca de Piedade/SP ou em Municípios próximos no Estado de São Paulo - Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Não caracterizada decisão abusiva ou teratológica - Livre convencimento motivado do Juiz - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

7 - TJSP Prestação de serviço educacional. Propositura destinada a obrigar instituição de ensino a expedir e entregar diploma de conclusão de curso, assim como a pagar indenização por danos morais e lucros cessantes. Documentos que mostravam não ter o autor sido aprovado em todas as disciplinas, nem apresentado os relatórios pertinentes ao estágio obrigatório supervisionado. Quadro que desautorizava reconhecer ter sido aprovado no curso e levava à improcedência da ação. Recurso improvido

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ensino superior. Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Descumprimento contratual pela instituição de ensino. Impedimento de frequência e matrícula regular nas disciplinas de estágio obrigatório. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços educacionais - Negativa de expedição de diploma pela ré, sob fundamento de não conclusão do estágio obrigatório - Sentença de improcedência - Justiça Estadual que declinou da competência, determinando a remessa do feito à Justiça Federal, que, por sua vez, entendeu ausente interesse federal e determinou a redistribuição a esta Corte - Suscitação de conflito negativo de competência - Precedentes desta Corte - Recurso não conhecido... (Continua)

10 - TJRJ Responsabilidade civil. Indenização. Consumidor. Ensino. Curso de Auxiliar de Enfermagem. Estágio obrigatório, indispensável à conclusão do curso. Exigência, por parte do estabelecimento de ensino, de pagamento, pela aluna, de seguro de acidentes pessoais. Obrigação do estabelecimento de ensino. Devolução em dobro dos valores cobrados. Decreto 87.497/82, art. 8º. CDC, art. 42. Lei 6.494/77, art. 4º. Lei 11.788/2008, art. 9º, IV.

«Estágio obrigatório, indispensável à conclusão do curso. Exigência, por parte do estabelecimento de ensino, de pagamento, pela aluna, de seguro de acidentes pessoais, contrariando frontalmente a disposição do Decreto 87.497/1982, art. 8º, vigente à época dos fatos, o qual, embora torne obrigatório tal seguro, atribui o ônus de sua contratação à instituição de ensino, justificando a devolução em dobro dos valores cobrados nos termos da disposição do parágrafo único do CDC, art. 42. Embora o eminente juiz a quo tenha afirmado na sentença que a alegação da Autora de que fora impedida a sua participação no estágio pela Ré carece de prova, a verdade é que, tendo a Ré admitido que exigiu da Autora o pagamento do seguro como condição de participação no estágio e tendo esta se recusado ao respectivo pagamento, conforme declarou na inicial, é razoável presumir que o desligamento, que impediu a Apelada de concluir o curso, tenha se dado em função da recusa, o que justifica a indenização por danos morais, não só em função deste fato como da recusa a emitir declaração das matérias teóricas efetivamente cursada pela Autora, sendo forçoso reconhecer que ambos os fatos causaram na Demandante inconvenientes bem maiores do que «meros aborrecimentos. Valor da indenização moderadamente fixado, descabendo sua redução.... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Instituição de ensino. Cobrança pelo estágio obrigatório. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, é necessário o seu exame na instância de origem para que se viabilize o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

12 - TJSP Ação mandamental. Servidor público municipal. Incompatibilidade entre o horário de estágio obrigatório em curso de nível superior e a jornada de trabalho. Pretensão da impetrante à concessão de horário especial durante um semestre para cumprimento do estágio da graduação de enfermagem. Omissão do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município. Aplicação analógica da Lei 8.112/90. Garantia constitucional à educação. Parecer favorável, ademais, da Procuradoria Legislativa. Ausência de prejuízo ao serviço público, uma vez que haverá compensação das horas. Manutenção da sentença. Remessa necessária não provida

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Oab. Inscrição. Graduação em direito. Realização do estágio obrigatório. Dispensa do exame. Comprovação até dois anos após vigência da Lei 8.906/94. Exercício de atividade incompatível. Ausência de direito adquirido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não possuem direito adquirido à inscrição nos quadros da OAB os graduados em direito anteriormente à vigência da Lei 8.906/1994 que, mesmo cumprindo o estágio previsto no art. 84 desse diploma, não a requereram no prazo de dois anos após a publicação da Lei, por exercerem atividade incompatível. ... (Continua)

14 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. CURSO DE TECNÓLOGO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR ESTÁGIO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, alegando o autor falha por parte da instituição de ensino ré em prover os meios necessários à adequada formação no curso de tecnólogo em radiologia, por meio da viabilização dos estágios obrigatórios e do fornecimento do «dosímetro, dispositivo de controle da exposição à radiação. ... (Continua)

15 - TJSP Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório moral - Sentença procedente - Condenação da ré a matricular a autora em estágio obrigatório na cidade do polo em que matriculada (Araraquara) e a pagar indenização moral de R$ 4.000,00 - Inconformismo da ré - Alegação de ausência de irregularidade e de vedação de intervenção do Poder Judiciário na sua autonomia didática-pedagógica - Inocorência - Discussão tratada anos autos meramente contratual - Ré que se obrigou a prestar o serviço de educação com o estágio necessário à diplomação da autora - Necessidade de cumprimento - Danos morais caracterizados pelas frustrações causadas pela ré à autora - Valor arbitrado na sentença moderado e, por isso, mantido - Apelo não provido.

16 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de conhecimento com pedidos de disponibilização do estágio contratado, de devolução em dobro dos valores pagos e de compensação do prejuízo imaterial. Sentença de parcial procedência. Recurso pretendendo a majoração do valor arbitrado para compensar os danos morais. Contrato integralmente cumprido, mesmo a destempo. Aula prática ministrada através do estágio obrigatório em lar de idosos. Ausência de previsão contratual de onde seria realizado o estágio ou de que a cerimônia de formatura seria custeada pela ré. Valor corretamente arbitrado em R$ 3.000,00, levando-se em conta o pequeno atraso na entrega do certificado de conclusão do curso. Precedentes. Desprovimento do recurso.

17 - STJ Concurso público. Assistente jurídico - 2ª categoria. Advocacia-Geral da União - AGU. Prática forense. Exigência legal. Conceito amplo. Não comprovação. Fiscal de Tributos da Receita Estadual.

«A Jurisprudência é pacífica quanto à constitucionalidade da exigência, em editais de concurso, de um período mínimo de prática forense, desde que prevista em lei e interpretada da forma mais razoável possível, fazendo abranger todas as atividades ligadas a noções experimentais de práticas desempenhadas na vida forense, trazendo ao indivíduo informações que possibilitem o seu desenvolvimento na área específica do Direito. ... (Continua)

18 - TJSP Cumprimento de provisório de sentença - Obrigação de fazer - Decisão que determina à executada/agravante a matricular a exequente/agravada no estágio obrigatório do curso de tecnologia em radiologia no polo de Ribeirão Preto, fornecendo equipamento necessário e custeando as despesas de transporte da exequente, uma vez que não há instituição conveniada para o estágio na cidade onde matriculada originariamente (Araraquara), localidade em que a obrigação deveria ser cumprida - Inconformismo da executada - Perda do objeto recursal em relação à determinação de matricular a aluna e a fornecer equipamento, pois a agravada admitiu na contraminuta que tais obrigações estão sendo cumpridas - Não conhecimento desses temas - Condenação ao custeio de transporte - Necessário afastamento, pois é condenação que foge aos limites objetivos do título judicial - Decisão agravada reformada nesse ponto - Agravo de instrumento conhecido em parte e provido na parte conhecida

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. ENSINO TÉCNICO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE ESTÁGIO E DOS DOCUMENTOS LEGAIS EXIGIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação proposta por aluna visando a condenação da instituição de ensino à entrega de certificado de conclusão de curso técnico em análises clínicas e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso de apelação. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino. Matrícula. CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Lei 8.666/1993, art. 41. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Estágio obrigatório profissionalizante. Desnecessidade declarada pelo tribunal de origem. Fundamentos suficientes adotados pela origem que não foram combatidos. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)