Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. ENSINO TÉCNICO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE ESTÁGIO E DOS DOCUMENTOS LEGAIS EXIGIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Ação proposta por aluna visando a condenação da instituição de ensino à entrega de certificado de conclusão de curso técnico em análises clínicas e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso de apelação. ... ()
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