Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para obrigar a Universidade de Pernambuco a autorizar o autor a continuação do seu estágio obrigatório na comarca de Piedade/SP ou em Municípios próximos no Estado de São Paulo - Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Não caracterizada decisão abusiva ou teratológica - Livre convencimento motivado do Juiz - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)