Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço educacional. Propositura destinada a obrigar instituição de ensino a expedir e entregar diploma de conclusão de curso, assim como a pagar indenização por danos morais e lucros cessantes. Documentos que mostravam não ter o autor sido aprovado em todas as disciplinas, nem apresentado os relatórios pertinentes ao estágio obrigatório supervisionado. Quadro que desautorizava reconhecer ter sido aprovado no curso e levava à improcedência da ação. Recurso improvido