Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório moral - Sentença procedente - Condenação da ré a matricular a autora em estágio obrigatório na cidade do polo em que matriculada (Araraquara) e a pagar indenização moral de R$ 4.000,00 - Inconformismo da ré - Alegação de ausência de irregularidade e de vedação de intervenção do Poder Judiciário na sua autonomia didática-pedagógica - Inocorência - Discussão tratada anos autos meramente contratual - Ré que se obrigou a prestar o serviço de educação com o estágio necessário à diplomação da autora - Necessidade de cumprimento - Danos morais caracterizados pelas frustrações causadas pela ré à autora - Valor arbitrado na sentença moderado e, por isso, mantido - Apelo não provido.