Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de provisório de sentença - Obrigação de fazer - Decisão que determina à executada/agravante a matricular a exequente/agravada no estágio obrigatório do curso de tecnologia em radiologia no polo de Ribeirão Preto, fornecendo equipamento necessário e custeando as despesas de transporte da exequente, uma vez que não há instituição conveniada para o estágio na cidade onde matriculada originariamente (Araraquara), localidade em que a obrigação deveria ser cumprida - Inconformismo da executada - Perda do objeto recursal em relação à determinação de matricular a aluna e a fornecer equipamento, pois a agravada admitiu na contraminuta que tais obrigações estão sendo cumpridas - Não conhecimento desses temas - Condenação ao custeio de transporte - Necessário afastamento, pois é condenação que foge aos limites objetivos do título judicial - Decisão agravada reformada nesse ponto - Agravo de instrumento conhecido em parte e provido na parte conhecida