Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Oab. Inscrição. Graduação em direito. Realização do estágio obrigatório. Dispensa do exame. Comprovação até dois anos após vigência da Lei 8.906/94. Exercício de atividade incompatível. Ausência de direito adquirido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não possuem direito adquirido à inscrição nos quadros da OAB os graduados em direito anteriormente à vigência da Lei 8.906/1994 que, mesmo cumprindo o estágio previsto no art. 84 desse diploma, não a requereram no prazo de dois anos após a publicação da Lei, por exercerem atividade incompatível. ... ()
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