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Pesquisa de Jurisprudência

2014 - Doc. LEGJUR 154.6474.7002.3000

1 - TRT 3 Região. Contrato de estágio. Validade. Contrato de estágio. Descaracterização. Nulidade.

«Nos termos da Lei 11.788/2008, o estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos». Não há como se manter válido o contrato de estágio, se não ocorre a co-participação da instituição de ensino no desenrolar do contrato, ficando o ajuste a mercê apenas do tomador dos serviços, nem a comprovação da matrícula do estagiário em instituição de ensino.»... ()

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2012 - Doc. LEGJUR 136.2504.1001.7400

2 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Estágio. Contrato de estágio. Ausência dos requisitos legais. Caracterização de vínculo de emprego.

«A Lei 6.494/77, regulamentada pelo Decreto 87.487/1982 e vigente à época da contratação da reclamante, estabelecia formalidades e condições rígidas para a configuração do contrato de estágio, sem as quais se torna imperativo o reconhecimento da relação de emprego. Nela estavam apontados os seguintes requisitos formais, dentre outros: o termo de compromisso entre o estudante e a parte concedente do estágio, a intervenção obrigatória da instituição de ensino, a celebração de seguro de acidentes pessoais para o estagiário e anotação na CTPS do contrato de estágio correspondente. Uma vez que o reclamado não comprovou qualquer destes requisitos, ficou descaracterizado o contrato de estágio impondo-se a declaração do vínculo de emprego.»... ()

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2015 - Doc. LEGJUR 154.7194.2000.2000

3 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Estágio contrato de estágio. Lei 11.788/2008. Requisitos legais. Vínculo de emprego. Configurado. A

«Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, aplicável ao contrato de estágio entabulado entre reclamante, reclamada e o estabelecimento de ensino ao qual estava vinculado o obreiro, estabelece formalidades e condições rígidas para a configuração desta modalidade de contrato de trabalho, as quais, se inobservadas, torna imperativo o reconhecimento da relação de emprego (exegese do art. 3º). In casu, além de o obreiro laborar habitualmente em jornada extraordinária, constatou-se a ausência de supervisão quanto às atividades por ele desenvolvidas, em infringência aos artigos 7º e 9º da aludida Legislação, fatos que evidenciam o desvirtuamento do contrato de estágio e impõem o reconhecimento do vínculo empregatício nos moldes declarados na r. sentença.»... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 154.6474.7001.1700

4 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Estágio. Contrato de estágio. Nulidade. Reconhecimento da relação de emprego com a concedente.

«A caracterização legal do contrato de estágio pressupõe a presença de requisitos formais e materiais legalmente estabelecidos, inerentes a essa modalidade, dentre os quais se inclui o acompanhamento ou a avaliação do educando, por parte da instituição de ensino, durante o período do estágio. A ausência de prova do cumprimento desse requisito legal torna nulo o contrato celebrado e autoriza o reconhecimento do vínculo de emprego com a parte concedente do estágio, sobretudo quando se verifica que o reclamante foi admitido como seu empregado no dia seguinte ao término do estágio e continuou a exercer as mesmas funções anteriores.»... ()

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