1 - TJRJ Sentença. Denúncia. Emendatio libeli. CPP, art. 41 e 383.
«Alteração da imputação pelo magistrado: O Sentenciante ao constatar a errônea classificação jurídica adotada, limitou-se a corrigi-la, realizando uma emendatio libeli, nos termos do CPP, art. 383.... ()
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2 - TJPE Apelação criminal. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Depoimentos policiais. Súm. 73, TJPE. Quantidade de droga. Infma. Consumo. Caracterizado. Desclassificação. Emendatio libeli. Consumo (art. 28, l. 11.343/06). Detração anômala. Apelo provido parcial.
«1. «É válido o depoimento de policial como meio de prova. Súmula 73, TJPE. ... ()
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3 - STJ Recurso em habeas corpus. Peculato nulidade. Sentença. Violação ao princípio da correlação. Preclusão. CPP, art. 571, VII. Ofensa ao CPP, art. 384. Não ocorrência. Emendatio libeli (art. 383) dispensa aditamento da denúncia. Recurso desprovido.
«1. A Defesa somente arguiu a alegada nulidade na sentença de primeiro grau após o julgamento e trânsito em julgado da condenação, de modo a atrair a aplicação do CPP, CPP, art. 571, VII. ... ()
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4 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Alegação de nulidade. Improcedência. Emendatio libelli. Crime contra a ordem tributária. Concurso aparente de normas. Princípio da especialidade. Emendatio libeli. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. CPP, art. 383. CP, art. 316.
«- Na hipótese em que uma única conduta é tipificada como crime por duas leis, a regra especial afasta a incidência da regra geral, segundo o princípio da especialidade, que se situa no campo do conflito aparente de normas. ... ()
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5 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Descaminho qualificado e uso de documento falso. Análise da consunção inviável, in casu, por óbice da Súmula 7/STJ. Emendatio libeli. Reconhecimento quando da prolação da sentença. Súmula 83/STJ.
«1. A questão da aplicação do princípio da consunção, in casu, não versa exclusivamente sobre matéria de direito, uma vez que o Tribunal de origem reformou a sentença por entender que, ao menos em uma análise preliminar, a descrição dos fatos demostra que a utilização do documento falso não teve o fim único de viabilizar a prática do descaminho, o que afasta a incidência da posição adotada na Súmula 17 deste Tribunal Superior. Chegar a conclusão diversa exigiria reapreciação dos fatos e provas, inviável por incidência da Súmula 7 da Corte. ... ()
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6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Furto qualificado. Desclassificação na apelação exclusiva da defesa para apropriação indébita majorada. Possibilidade. Emendatio libeli. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Ausência de prequestionamento. Óbice da sumula 282/STF. Condenação por fato narrado na denúncia. Ausência de capitulação na peça acusatória. Possibilidade. Emendatio libeli. Insurgência desprovida.
«1. Alegação de violação a dispositivo, do CPP, Código de Processo Penal que não foi debatido nas instâncias ordinárias, tratando-se de verdadeira inovação recursal em sede de embargos de declaração opostos perante o Tribunal a quo, após a manutenção da sentença. Ausência de prequestionamento que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF para análise do tema na via especial. ... ()
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8 - TJPE Penal e processual penal. Apelação ministerial. Acusado denunciado por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Equívoco na capitulação da denúncia. Fatos narrados que descrevem a prática de furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Emendatio libeli. Sentença reformada. Nova dosimetria realizada. Apelo provido. Decisão unânime.
«1. O acusado defende-se dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação nela constante. ... ()
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9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Emendatio libeli. Ausência de nulidade. Condenação nos exatos termos da denúncia. Nova tipificação. Execução da pena. Embargos de declaração julgados na origem. Execução provisória da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Fixação de valor mínimo para reparação de danos na sentença. Ausência de risco à liberdade ambulatorial. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e extorsão. Emendatio libeli. Fatos suficientemente descritos na denúncia. Possibilidade. Materialidade e autoria. Dolo. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Pedido de habeas corpus. Descabido. Ausência de elementos que demonstrem a coação ilegal ao direito de ir e vir. Agravo regimental desprovido.
«1 - Quando incluiu no decreto condenatório a imputação da prática do crime de extorsão, a instância ordinária não exorbitou dos limites descritivos da denúncia ofertada nos autos. Com efeito, a inicial acusatória já contemplava em seu conteúdo a afirmação de que o recorrente exigiu dinheiro da vítima como condição para restituir a motocicleta que havia subtraído dias antes, mediante violência e grave ameaça. ... ()
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11 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Emendatio libeli. Ausência de nulidade. Condenação nos exatos termos da denúncia. Nova tipificação. Violação à coisa julgada. Arquivamento implícito. Nulidades não configuradas. Crime de extorsão. Reconhecimento de materialidade e autoria. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Embargos de declaração não conhecidos. Agravo regimental improvido.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias (CPP, art. 619 e 263 do RISTJ). ... ()
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12 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDAS. DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS CONSTANTES NA DENÚNCIA OPERADA DE FORMA CORRETA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. EMENDATIO LIBELI. POSSIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES DESTA NATUREZA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. APELAÇÃO 1 (DO MINISTÉRIO PÚBLICO) PROVIDA E APELAÇÃO 2 (DO RÉU) NÃO PROVIDA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. .
I.Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de descumprimento de medida protetiva e violação de domicílio, em decorrência de sua entrada na residência da ex-companheira, desrespeitando as medidas protetivas impostas em favor dela, e que resultou na aplicação de pena de detenção de 10 meses em regime inicial aberto. O Ministério Público também recorreu, requerendo a condenação do réu ao pagamento de indenização à vítima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu descumpriu medidas protetivas de urgência e se cometeu o crime de violação de domicílio, além de determinar a possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos morais à vítima.III. Razões de decidir3. A defesa não demonstrou nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação, pois a descrição dos fatos na denúncia permitiu a aplicação do princípio da emendatio libelli.4. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por depoimentos da vítima e testemunhas, além de documentos como boletins de ocorrência e auto de prisão em flagrante.5. O réu descumpriu medidas protetivas, o que caracteriza o crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A.6. A violação de domicílio foi confirmada pela palavra da vítima e corroborada por depoimentos de policiais, evidenciando a entrada clandestina do réu na residência da ofendida.7. O pedido do Ministério Público para a condenação ao pagamento de indenização à vítima foi acolhido, com base na jurisprudência que permite a fixação de valor mínimo por danos morais em casos de violência doméstica.IV. Dispositivo e tese8. Apelação do réu conhecida e desprovida, recurso ministerial conhecido e provido para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais à vítima, no valor de R$ 700,00.Tese de julgamento: Nos casos de descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06, a conduta do réu deve ser considerada crime, desde que comprovada a ciência do agressor sobre a existência das medidas e a intenção de desrespeitá-las, sendo a palavra da vítima um elemento probatório de especial relevância, corroborada por outros elementos de prova nos autos._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 24-A; CP, art. 150, § 1º; CPP, art. 383 e CPP, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0003011-32.2022.8.16.0103, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 1ª Câmara Criminal, j. 10.08.2024; TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0000751-42.2021.8.16.0062, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 27.03.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 03.05.2018; Súmula 43/STJ; Súmula 54/STJ.... ()
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13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Emendatio libelli. Correção afirmada em julgado anterior pelo STJ. STJ. Prescrição. Inocorrência. Interposição simultânea de habeas corpus e apelação. Writ originário não conhecido. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Divergência de estratégia entre os defensores que se sucederam no processo. Apelo ainda não julgado. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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14 - STJ Recurso especial. Processo penal. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Denúncia por crime de concussão. Capitulação errônea. Oferecimento de nova peça acusatória. Extorsão e tortura. Exordial que altera tão somente a definição jurídica dos fatos narrados. Alegação de emendatio libelli. Não ocorrência. Rito do CPP, art. 514. Inaplicabilidade. Violação do princípio do promotor natural. Incidência da Súmula 284/STF. Substituição de testemunha. Nulidade. Inexistência. Perda do cargo público. Fundamentação idônea.
«1. Tendo os dois primeiros recorrentes sido condenados, cada um, à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, pela prática de tortura, sem recurso do Ministério Público, constata-se que já decorreram mais de quatro anos desde a publicação da sentença condenatória, operando-se a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, inciso V, c/c o CP, art. 110, § 1º, ambos, uma vez que não ocorreu qualquer causa interruptiva desde então. ... ()
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15 - STM Injúria. Ofensa contra superior. Palavras de baixo calão. Desconhecimento da condição de militar um do outro. Discussão no trânsito. CPM, art. 59. CPM, art. 216. CPM, art. 218, IV.
«Não se vislumbra o animus injuriandi na conduta do Apelante, de proferir palavras ofensivas contra Superior, se ambos se envolvem numa discussão de trânsito, com elevado grau de exaltação, desconhecendo a condição de militar um do outro. A adoção da regra processual da emendatio libeli, no âmbito da Justiça Militar, exige a prévia manifestação do Ministério Público Militar, em alegações escritas, ainda que se trate de mera causa especial de aumento de pena não indicada na denúncia. Provimento do recurso defensivo para reformar a Sentença hostilizada e absolver o Apelante por atipicidade da conduta. Decisão por maioria.... ()
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16 - STJ Penal. Recurso especial. Estelionato. Lei 7.492/86, art. 19. Pretensão de reforma. Condenação. Revolvimento do conjunto fático probatório. Via inadequada. Súmula 7/STJ. Recurso não-Conhecido.
1 - O processo e o julgamento dos fatos imputados na denúncia são da competência soberana das instâncias ordinárias.... ()
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17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL.
1. MATERIALIDADE E AUTORIA. Laudos periciais, realizados em 19/1/2021 (quase cinco meses após a data em que teriam sido produzidas as lesões), foram feitos em exames indiretos. Relativização da convicção necessária para atribuir certeza à materialidade, ainda mais quando as próprias vítimas não esclareceram os fatos descritos na denúncia. Ausência de provas suficientes de que as lesões foram resultado de socos e pontapés executados pelo réu, não restando demonstrada a materialidade e autoria. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. ... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Atropelamento. Lesões corporais culposas na direção de veículo automotor qualificadas (condução sob a influência de álcool) e majoradas (agente não habilitado e crime praticado na calçada). Concurso material com o crime previsto no CTB, art. 304. Inconformismo defensivo. Aplicação da «emendatio libeli no segundo grau. Omissão de socorro que funciona como causa de aumento do crime de lesão corporal. Impositiva alteração da capitulação jurídica. Absolvição quanto ao crime do art. 304 e reconhecimento da majorante estampada no art. 303, §1º, c/c o art. 302, §1º, III, do CTB. Ingestão de bebida alcoólica admitida pelo próprio réu e corroborada por outros elementos de prova. Dosimetria. Penas redimensionadas. Necessária alteração do regime intermediário para o mais brando. Impossibilidade de substituição por restritivas de direitos. Crime cometido após o advento da Lei 14.071/20, que acrescentou o art. 312-B ao CTB, vedando o benefício na hipótese em realce. Recurso defensivo parcialmente provido... ()
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19 - TJRS DELITO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO NÃO HABILITADA (CTB, art. 309) DESCLASSIFICADA PARA VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (CTB, art. 307). TESES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1- Caso em que, mediante emendatio libeli, o magistrado atribuiu ao fato nova definição jurídica e julgou procedente a ação para condenar o réu. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tipicidade. Atos de mercancia do entorpecente. Prescindibilidade. Provimento do apelo nobre do parquet. Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.
«1. No recurso especial, o Parquet pretendeu o restabelecimento da sentença proferida pelo Magistrado de origem, que condenou a acusada, que guardava e tinha em depósito substância entorpecente, pelo delito tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
