Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DELITO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO NÃO HABILITADA (CTB, art. 309) DESCLASSIFICADA PARA VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (CTB, art. 307). TESES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1- Caso em que, mediante emendatio libeli, o magistrado atribuiu ao fato nova definição jurídica e julgou procedente a ação para condenar o réu. ... (Continua)