direito processual adquirido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 versus CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida, processual e material. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito processual adquirido. Honorários. Condenação da Fazenda Pública. Limites do CPC/1973. Majoração. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. ... (Continua)

2 - STJ Competência. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Competência. Exceção de incompetência com fundamento no CPC/1973. Decisão sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento não conhecido pela corte de origem. Direito processual adquirido. Recurso cabível. Norma processual de regência. Marco de definição. Publicação da decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Hermenêutica. Interpretação analógica ou extensiva do inciso III do CPC/2015, art. 1.015.

«3. No presente caso, os recorrentes opuseram exceção de incompetência com fundamento no Código revogado, tendo o incidente sido resolvido, de forma contrária à pretensão dos autores, já sob a égide do novo Código de Processo Civil, em seguida interposto agravo de instrumento não conhecido pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

3 - TJSP Embargos do devedor. Processamento e julgamento. Execução por título judicial iniciada anteriormente às modificações introduzidas pela Lei 11232/05. Insurgência contra determinação de prosseguimento dos embargos consoante os dispositivos da referida lei. Alegação de inadmissibilidade de efeito retroativo, sob pena de violação do denominado direito processual adquirido. Acolhimento. Oposição de embargos do devedor, portanto, que deve ser processada e julgada na forma da lei vigente ao tempo de sua apresentação. Lei 5869/1973 (Código de Processo Civil). Recurso provido para este fim.

4 - STJ Processo civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 Versus CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida, processual e material. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito processual adquirido. Honorários. Condenação da Fazenda Pública. Limites do CPC/1973. Majoração. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No julgamento dos aclaratórios, a Corte de origem consignou: «Na hipótese, a embargante pretende rediscutir o mérito do julgado, intentando instaurar novo debate sobre a demanda, examinada pelo colegiado às fls. 294/303, não se sustentando, assim, a pretensão deduzida pela recorrente, porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado com relação aos honorários de sucumbência. Na verdade, o que a embargante pretende importa modificação do julgado que deve ser objeto de recurso próprio. (fl. 327, e/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Competência. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Competência. Exceção de incompetência com fundamento no CPC/1973. Decisão sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento não conhecido pela corte de origem. Direito processual adquirido. Recurso cabível. Norma processual de regência. Marco de definição. Publicação da decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Hermenêutica. Interpretação analógica ou extensiva do inciso III do CPC/2015, art. 1.015. Amplas considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema.

«... 2. A primeira questão jurídica controvertida está em definir qual a norma processual de regência do recurso tirado de exceção de incompetência manejada sob a égide do CPC/1973, mas cuja decisão interlocutória ocorreu sob os ditames do novo CPC, notadamente por ter o incidente deixado de existir. ... (Continua)

6 - STJ Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Hermenêutica. Direito intertemporal: CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida. Natureza jurídica processual e natureza jurídica material. Hermenêutica. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema com ampla citação de precedentes.

«... 2. A controvérsia dos autos está em definir a regra de direito intertemporal que terá eficácia - a lei processual velha ( CPC/1973) ou a lei processual nova (CPC/2015) -, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, quando se estiver diante de processo pendente ao tempo do advento do novo Código de Processo Civil. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a fixação de honorários advocatícios pela promoção da execução com fulcro no CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 2º. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido para definir o arbitramento de honorários de acordo com os preceitos do CPC/1973. Nesta Corte, decisão monocrática de minha lavra não conheceu do recurso especial interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, a. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção do valor arbitrado em primeiro grau. Reexame do quantum arbitrado. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reajuste de benefício previdenciário de pensionista conforme os aumentos concedidos aos magistrados/desembargadores da ativa. Na sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, determinando-se a inversão do ônus de sucumbência com a manutenção do valor arbitrado em primeiro grau. Na sequência, o recurso especial interposto foi inadmitido na origem. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se do agravo, para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos a execução. Honorários. Exorbitância. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - O presente feito decorre de embargos à execução com o fito de questionar execução movida pela ora embargada contra a embargante. Por sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando-se a embargante ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 12.6000.000,00, em 28/4/15). Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao apelo, «apenas para reduzir a verba honorária fixada, fixando-a em R$ 10.000,00 (dez mil reais)". A pretensão do recorrente é restabelecer a condenação de primeira instância. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Omissão não caracterizada. Manutenção do valor arbitrado em primeiro grau. Reexame do quantum arbitrado. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a revisão de cálculo de adicional por tempo de serviço - quinquênio. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o ente estadual ao apostilamento do direito ao quinquênio incidente sobre a integralidade dos vencimentos dos autores, excetuadas tão somente as verbas eventuais e os adicionais por tempo de serviço, pagando-se as parcelas vincendas e as diferenças das vencidas e não atingidas pela prescrição quinquenal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, sendo os embargos de declaração opostos parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de explicitar as verbas incluídas no recálculo, bem como para determinar o pagamento de honorários advocatícios pela Fazenda Pública estadual. Opostos novos embargos foram estes acolhidos, em parte, para explicitar as gratificações incluídas no cálculo do adicional por tempo de serviço, mantendo-se a fixação dos honorários conforme regras do CPC/1973, considerando a data da sentença, prolatada em 10/8/2015, a teor do Enunciado Administrativo 7/STJ. Na sequência, o recurso especial interposto foi inadmitido na origem. Nesta Corte, em decisão monocrática, conheceu-se do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação do recurso ordinário interposto antes da vigência da Lei 13.105/2015 CPC/2015.

«1. O CPC/2015, art. 14 regula a sucessão de leis processuais e sua aplicação aos processos pendentes e estabelece que «a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista da reclamada. Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação do recurso ordinário interposto antes da vigência da Lei 13.105/2015 (novo CP. Regularização após a interposição do apelo. Impossibilidade.

«1. O CPC/2015, art. 14 regula a sucessão de leis processuais e sua aplicação aos processos pendentes e estabelece que «a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. ... (Continua)

13 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS. EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126, DO TST.

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, a reclamada alega que a reclamante possuía cargo de confiança, estando isenta de controle de jornada, razão pela qual não faria jus ao recebimento de horas extras. Por sua vez, o Tribunal Regional entendeu que não houve comprovação de que a reclamante exercia poder de gestão na espécie, uma vez que a « reclamada não logrou êxito em demonstrar que a reclamante ocupava posição de destaque e influência na organização empresarial, ou que era dotada de poder de gestão, tampouco que a ela tenha sido depositada fidúcia superior à dos demais colegas". Ainda, a reclamada « não trouxe aos autos qualquer forma de controle do período «, o que ocasiona, em princípio, « a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário « e que, nesse contexto, levando em conta o princípio da razoabilidade, considerou que « o Julgador a quo procedeu à correta valoração da prova coligida, sobretudo a oral, para fins de definição da jornada de trabalho «. O TRT concluiu, assim, que, « Não há prova de que a reclamante auferisse gratificação de função que diferenciasse o seu padrão salarial em relação aos demais funcionários, não se configurando, portanto, os requisitos para o seu enquadramento na exceção do CLT, art. 62, II, de modo que sua jornada deveria ter sido efetivamente controlada pela reclamada «. Para se chegar a decisão contrária a do Regional quanto ao ponto, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, diante do óbice previsto na Súmula 126/TST, o que afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO EM DOBRO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO TST . Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto, a reclamada alega que a reclamante não fez prova de que não gozava do repouso semanal remunerado. Por sua vez, o TRT, conforme o trecho indicado pela parte, expressamente consignou que « para todos os fins, constata-se que, de fato, ela trabalhou por sete dias consecutivos nas semanas de 04 a 10/12/2012 (ID. 5116ca0 - Pág. 26) e 04 a 10/03/2013 (ID. e0cc6e7 - Pág. 6), bem assim por onze dias consecutivos, na semana de 05 a 15/09/2013 (ID. e0cc6e7 - Pág. 23) « e que restando demonstrada « a imposição de jornada elastecida em prejuízo à saúde da trabalhadora, tal circunstância enseja o pagamento em dobro do RSR, nos termos da OJ 410 da SDI-1 do TST, sendo irrelevantes a concessão de folga no 8º dia ou fato de a autora ter usufruído mais de uma folga, porquanto tal se teria dado, de todo modo, em desrespeito ao CLT, art. 67 e, XV da CF/88, art. 7º «. Diante desse contexto, condenou a reclamada no pagamento dos dias de descanso suprimidos em dobro. Constata-se que para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA Lei 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Quanto ao ponto, a reclamada sustenta que deve ser aplicado ao caso o novo entendimento adotado pela Lei 13.467/2017. No caso concreto, o TRT deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante para absolvê-la do pagamento de honorários sucumbenciais, adotando o entendimento de que a norma do CLT, art. 791-A- introduzida pela Lei 13.467/2017 e que passou a prever honorários de sucumbência a serem pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora na Justiça do Trabalho - somente é aplicável às ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. Nesse sentido, conforme o trecho do acórdão regional trazido pela parte, o Regional asseverou que, « por força das normas de direito intertemporal acima indicadas, não tem aplicabilidade, nestes autos, o CLT, art. 791-A introduzido na CLT pela Reforma Trabalhista, de modo que a questão deve ser analisada à luz da legislação vigente à época (IN 41/2018, art. 6º do TST). E, na ocasião, os honorários advocatícios eram devidos somente quando houvesse prestação de assistência judiciária pelo sindicato profissional do trabalhador (Súmula 219/TST e Súmula 329/TST), o que não ocorreu no caso, tornando indevida a verba honorária em favor dos procuradores das reclamadas «. Desse modo, verifica-se que o TRT local, ao considerar inaplicáveis ao presente processo as novas disposições da CLT relativas aos honorários advocatícios sucumbenciais, em razão de a ação ter sido ajuizada antes de 11/11/2017 (data de início de vigência da Lei 13.467/2017) , observou o direito processual adquirido da parte reclamante de ter sua pretensão processada e julgada sob a égide da lei vigente ao tempo do ajuizamento de sua reclamação trabalhista (27/09/2017). Julgados. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)