1 - TJSP Embargos do devedor. Processamento e julgamento. Execução por título judicial iniciada anteriormente às modificações introduzidas pela Lei 11232/05. Insurgência contra determinação de prosseguimento dos embargos consoante os dispositivos da referida lei. Alegação de inadmissibilidade de efeito retroativo, sob pena de violação do denominado direito processual adquirido. Acolhimento. Oposição de embargos do devedor, portanto, que deve ser processada e julgada na forma da lei vigente ao tempo de sua apresentação. Lei 5869/1973 (Código de Processo Civil). Recurso provido para este fim.