debitos previdenciarios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Competência. Trabalhista. Contribuição previdenciária. Sentença trabalhista. Justiça Trabalhista. Processamento e julgamento de débitos previdenciários oriundos de suas sentenças. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a cobrança de débitos previdenciários oriundos de suas próprias sentenças. Conflito conhecido para declarar competente a 66ª Junta de Conciliação e Julgamento de São Paulo SP, suscitante.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Débitos previdenciários. Correção monetária. Índice de atualização monetária. Inaplicabilidade da UFIR. Vigência de novos diplomas legais. Precedentes do STJ. Lei 9.069/95, art. 43. Lei 8.213/91, art. 41, I e II. Lei 8.870/94, art. 18. Lei 8.880/94, art. 20, § 5º.

«Não se aplica a UFIR como critério de atualização monetária de débitos previdenciários, após a vigência de novos diplomas legais, onde restaram estabelecidos outros índices a serem aplicados.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Tributário. Execução de contribuições previdenciárias oriundas de sentenças trabalhistas. Competência da Justiça do Trabalho. Hermenêutica. Norma processual. Aplicação aos processos anteriores à Emenda Constitucional 20/98. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 114, § 3º e 195, I, «a, e II.

«Compete à Justiça do Trabalho a cobrança de débitos previdenciários provenientes de suas próprias sentenças. A regra de competência prevista no CF/88, art. 114, § 3º (redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) tem vigência imediata, aplicando-se inclusive à execução de débitos previdenciários ainda não executados nascidos de sentença trabalhista anterior.... (Continua)

4 - STJ Correção monetária. Previdenciário. TR.

«A TR, índice próprio para correção monetária para os negócios de captação de depósitos é imprópria para atualizar os débitos previdenciários.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Execução fiscal de dívida ativa do INSS. Lei 8.212/91, art. 98, § 1º. Arrematação. Parcelamento. Depósito em conta vinculada ao juízo. Respeito à forma dos parcelamentos administrativos de débitos previdenciários. Aferição. Impossibilidade. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação da norma a ser seguida. Incidência da súmula 284/STF.

1 - O parcelamento do valor da arrematação na hipótese deve ser realizado na forma prevista para o parcelamento administrativo de débitos previdenciários, consoante a Lei 8.212/91, art. 98, § 1º. Contudo, o referido dispositivo não prevê a necessidade de recolhimento direto ao INSS através de Guia de Previdência Social, sendo que a recorrente apenas argumenta no sentido de que esse seria o procedimento adequado a ser adotado no caso.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Correção monetária. Débitos previdenciários. Pagamentos em atraso.ADI 4357/df. Agravo regimental improvido.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, aos débitos previdenciários, devem ser aplicados os seguintes índices de correção monetária, consoante o Lei 8.870/1994, art. 18: INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996) e IGP-DI (maio de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da vigência da Lei 11.430/2006) , os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, em IPCA-e. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Correção monetária. Débitos previdenciários. Pagamentos em atraso. Honorários advocatícios. Fixação. Acolhimento para fins de integração.

«I- Este Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, aos débitos previdenciários, devem ser aplicados os seguintes índices de correção monetária, consoante o Lei 8.870/1994, art. 18: INPC (janeiro a dezembro de 1992), IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de 1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a abril de 1996) e IGP-DI (maio de 1996 a dezembro de 2006) e INPC (a partir da vigência da Lei 11.430/2006) , os quais, aplicados, devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIR e, após sua extinção, em IPCA-e. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito administrativo. Registro societário. Certidões. Exigibilidade. Lei posterior. Recurso provido.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a existência de previsão legal que determina a apresentação de certidões negativas de débitos previdenciários «no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada (L. 8.212/1991, art. 47, I, «d, na redação que lhe deu a Lei 9.528/1997) . 1.1. Em tal circunstância, no que se refere especificamente à certidão de inexistência de débitos previdenciários, prevista no Lei 8.212/1991, art. 47, I, «d, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 83/STJ.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Contribuição previdenciária. Locação de mão-de-obra. Solidariedade. Responsabilidade solidária entre o construtor e subempreiteiro. Decreto 89.312/84, art. 139, §§ 2º e 3º. Lei 8.212/91, art. 31, § 1º.

«A responsabilidade pelos pagamento dos débitos previdenciários é solidária entre o construtor e o subempreiteiro, nos termos do art. 139 da CLPS. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Correção monetária. Súmula 148/STJ. Lei 6.899/81, art. 1º.

«As parcelas de débitos previdenciários não prescritas e vencidas após a vigência da Lei 6.899/81, devem ser atualizadas monetariamente na forma prevista neste diploma legal, desde quando originada a obrigação, ainda que anterior ao ajuizamento da ação.... (Continua)

11 - TJSP Seguridade social. Correção monetária. Indexador. Execução acidentária. Atualização de débitos previdenciários. Correção pela TR (Taxa de Referência). Inadmissibilidade, por não se mostrar adequada para tal finalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

12 - STJ Tributário e processual civil. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Débitos previdenciários. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem assentou que não houve pagamento antecipado ou parcial dos débitos previdenciários. Assim sendo, não se configurou a ofensa ao art 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Cancelamento de débitos previdenciários. Participação nos lucros e resultados. Pedido parcialmente procedente. Reconhecida a decadência dos créditos referentes às competências anteriores a 1996. Cobrança subsistentes entre dezembro de 1996 a dezembro do 1998. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária na qual a Companhia Vale do Rio Doce pleiteia que seja determinado o cancelamento de débitos previdenciários relacionados aos pagamentos efetuados pela autora a seus empregados à título de participação nos lucros ou resultados. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar o cancelamento dos débitos previdenciários relacionados aos pagamentos efetuados pela autora aos seus empregados à título de participação nos lucros ou resultados, no período de 01/1991 a 19/11/1991. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a decadência dos créditos referentes às competências anteriores a dezembro de 1996, devendo a cobrança subsistir no período referente a dezembro de 1996 a dezembro de 1998. ... (Continua)

14 - STJ Direito tributário. Recurso especial. Compensação tributária. Período de apuração anterior ao esocial. Compensação cruzada. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário cobrado em Juízo. Correção monetária. Lei 6.899/81, art. 1º. Súmula 71/TFR. Súmula 148/STJ.

«As parcelas de débitos previdenciários não prescritas e vencidas após a vigência da Lei 6.899/1981 devem ser corrigidas monetariamente conforme dispõe este diploma legal, desde quando originada a obrigação, ainda que anterior ao ajuizamento da ação.... (Continua)

16 - TRT12 Seguridade social. Descontos previdenciários. Contribuições previdenciárias. Título executivo. Execução. Desnecessidade de inscrição em dívida ativa ou outro procedimento administrativo. CLT, art. 876, parágrafo único.

«Nos termos do CLT, art. 876, parágrafo único, a decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho constitui o título executivo, para fins de execução dos débitos previdenciários, dispensando a inscrição em dívida ativa ou qualquer outro procedimento administrativo prévio.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Pagamento dos débitos previdenciários. Extinção da punibilidade. Precedente do STJ e STF. CP, art. 168-A. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º.

«O pagamento integral dos débitos oriundos da falta de recolhimento de contribuição à Previdência Social descontada dos salários dos empregados, ainda que incabível o parcelamento, extingue a punibilidade do crime tipificado no CP, art. 168-A(Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º).... (Continua)

18 - STJ Falência. Edital para venda de bens da massa. Seguridade social. Desnecessidade de prova de quitação de débitos previdenciários. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 31.

«Não é absoluta a proibição contida no Lei 6.830/1980, art. 31, daí ser possível a alienação judicial de bens da Massa Falida, mormente quando, em havendo crédito trabalhista, este prevalece sobre qualquer outro a teor da Lei 6.449/77. Precedentes do STJ.... (Continua)

19 - STJ Execução fiscal. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Prazo prescricional. Prescrição trintenária. Emenda Constitucional 8/77. Súmula 210/STJ. CTN, art. 173, I e CTN, art. 174. Lei 3.807/60, art. 144. Lei 6.830/80, art. 2º, § 9º. Decreto 77.077/76, art. 221.

«Os débitos previdenciários constituídos antes da Emenda Constitucional 8/77, são alcançados pela prescrição quinquenária, sendo que os posteriores a ela estão sujeitos à prescrição trintenária. Precedente.... (Continua)

20 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário e previdenciário. Parcelamento de débitos previdenciários. 3. Diferença de critérios entre Lei e Portaria. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.