STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.7200

1 - Súmula 148/STJ - . Seguridade social. Benefício. Correção monetária. Lei 6.899/1981.

«Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em Juízo após a vigência da Lei 6.899/1981, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.»

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