circunstancia especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo.Revisão contratual. Desconto em folha de pagamento. Legalidade da cláusula autorizadora.Precedentes. 1. Validade da cláusula contratual autorizadora do desconto em folha de pagamento das parcelas do contrato de mútuo por constituir circunstância especial facilitadora da concessão do crédito. 2. Precedentes específicos da seguna secção. 2. Agravo provido.

2 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Dano moral não configurado. Inexistência de situação extraordinária. Mero descumprimento contratual. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Dano moral não configurado. Inexistência de situação extraordinária. Mero descumprimento contratual. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da parte ora a gravada, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

4 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Reexame do feito. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Dano moral não configurado. Inexistência de situação extraordinária. Mero descumprimento contratual. Honorários. Redistribuição. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e civil. Agravo internos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Dano moral não configurado. Inexistência de situação extraordinária. Mero descumprimento contratual. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da parte ora Agravada, para excluiu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória c/c ressarcimento de valores. Dano moral. Inexistência de elementos que evidenciem a ofensa à personalidade. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - É possível a reconsideração da decisão monocrática proferida pelo Presidente desta Corte através de decisão monocrática do relator. ... (Continua)

7 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Regime prisional inicial. Substituição de penas. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Análise dos pedidos do recurso. Fundamentação própria. Ausência de agravamento da situação do recorrente. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da avaliação negativa da circunstância especial prevista no art. 42 da Lei de Drogas, o que revela a maior reprovabilidade concreta da conduta, não se mostra recomendável a concessão do regime inicial aberto e a substituição das penas, nos termos do art. 33, § 3º, e do art. 44, III, ambos do CP. ... (Continua)

8 - STJ direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Indenizatória. Violação aos arts. 6º, V e 47 do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Dano moral não configurado. Inexistência de situação extraordinária. Mero descumprimento contratual. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO. CASO EM QUE O ALIMENTANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NÃO TENDO DEMONSTRADO QUALQUER ALTERAÇÃO EM SUAS POSSIBILIDADES, APTA A JUSTIFICAR A PRETENDIDA REDUÇÃO DO ENCARGO ORIGINALMENTE FIXADO. O OUTRO FILHO DO ALIMENTANTE JÁ ERA NASCIDO POR OCASIÃO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS ORA EM DEBATE E TAL FIXAÇÃO JÁ CONTEMPLOU A HIPÓTESE DE O ALIMENTANTE FICAR DESEMPREGADO, RAZÃO PELA QUAL, NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL OU RELEVANTE, O DESEMPREGO FORMAL NÃO JUSTIFICA ALTERAÇÃO DO QUANTUM. HIPÓTESE DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE A DEMANDA SEJA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. 

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de edição de obras didáticas. Resilição unilateral pela autora. Existência de erros de publicação com alteração de texto. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a Lei 9.610/98, art. 24, IV, constitui direito moral do autor o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Natureza nociva da droga. Quantidade que não extrapola o tipo penal. Aumento na pena-base. Ausência de fundamentação idônea. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicabilidade. Majoração da pena. Referência genérica ao número de majorantes. Ilegalidade. Regime inicial aberto. Substituição de penas. Recurso especial provido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

1. A natureza da droga apreendida, isoladamente considerada, não constitui fundamento suficiente para majorar a pena-base. A natureza e a quantidade das drogas, previstas na Lei 11.343/2006, art. 42, integram vetor judicial único e devem ser avaliadas proporcional e conjuntamente, não sendo possível cindir o exame dessa circunstância especial. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Art. 266-C do regimento interno do STJ. RISTJ. Inadmissibilidade. Indeferimento liminar. Ausência de identidade fática e jurídica entre os julgados. Recurso inadmitido. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Não há identidade fática e jurídica entre os arestos confrontados, sendo insuscetíveis de subsidiar a arguição de dissenso pretoriano. Isso porque o embargado traz à tona as duas discussões; regime e substituição de pena, quando o paradigma sustenta apenas o regime de cumprimento de pena, além do que o paradigma também não enfrenta a circunstância especial prevista na Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas, que revela maior reprovabilidade da conduta, como fez o aresto impugnado. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Direito de família. Exoneração de obrigação alimentar. Extinção do poder familiar. Conclusão pela ausência de matrícula em curso superior e aptidão ao exercício de atividade remunerada. Aferição de necessidade dos alimentos. Revolvimento fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - TJSP Servidor Público. Lei Complementar 2.587/13. Gratificação de caráter geral, criada indistintamente para todos os servidores do quadro permanente da Prefeitura, sem exigência de nenhuma circunstância especial para o seu recebimento. Incidência de contribuição previdenciária. Possibilidade. Direito também à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária que incidiram Ementa: Servidor Público. Lei Complementar 2.587/13. Gratificação de caráter geral, criada indistintamente para todos os servidores do quadro permanente da Prefeitura, sem exigência de nenhuma circunstância especial para o seu recebimento. Incidência de contribuição previdenciária. Possibilidade. Direito também à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária que incidiram sobre o «ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". Sentença reformada. Recurso da autora provido.

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária de preceito cominatório. Decisão monocrática dando provimento ao recurso especial. Irresignação da casa bancária.

«1. Esta Corte Superior já reconheceu a validade da cláusula contratual que autoriza o desconto em folha de pagamento das parcelas do contrato de mútuo, pois é circunstância especial facilitadora da concessão do crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário. Todavia, deve ser limitado a 30% dos rendimentos do trabalhador, tendo em vista o seu caráter alimentar e sua imprescindibilidade para manutenção do mutuário. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da casa bancária.

«1. Esta Corte Superior já reconheceu a validade da cláusula contratual que autoriza o desconto em folha de pagamento das parcelas do contrato de mútuo, pois é circunstância especial facilitadora da concessão do crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário. Todavia, deve ser limitado a 30% dos rendimentos do trabalhador, tendo em vista o seu caráter alimentar e sua imprescindibilidade para manutenção do mutuário. Precedentes. Inexistência de ofensa às Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial retido. Petição com vistas ao seu processamento. Possibilidade em hipóteses excepcionais. Temperamentos à norma do CPC/1973, art. 542, § 3º.

«Excepcionalmente, o STJ tem admitido o processamento de recurso especial retido, uma vez que há situações em que a permanência do recurso nos autos pode frustrar a entrega da tutela jurisdicional, recomendando a atribuição de temperamentos à norma expressa no CPC/1973, art. 542, § 3º. Estes autos, contudo, não revelam circunstância especial, que recomende o destrancamento do recurso.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Bancário. Contrato de mútuo. Margem consignável. Observância. Momento da contratação. Folha de pagamento. Descontos. Autorização do mutuário. Legalidade. Condições financeiras. Alteração. Perda de função comissionada. Motivo previsível. Subsistência do contratante. Não comprometimento. Contrato válido. Manutenção. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é válida a cláusula que limita em 30% (trinta por cento ) o desconto da prestação de empréstimo consignado do salário bruto do mutuário, por se trata de circunstância especial facilitadora da concessão do crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos e de não comprometimento de seus rendimentos, tendo em vista o caráter alimentar do salário e sua imprescindibilidade para manutenção do devedor. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Crime de tráfico de drogas majorado. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Afastamento da circunstância especial de aumento do, III da Lei 11.343/06, art. 40. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas em patamar máximo. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso.

20 - STJ Homicídio culposo. Pena. Aumento da pena. Circunstância especial. Profissão. Médico. Erro médico. Negligência médica. Trabalho de parto. Falta de acompanhamento médico. CP, art. 121, § 4º, 1ª parte.

«4. O legislador, ao estabelecer a circunstância de especial aumento de pena prevista no CP, art. 121, § 4º, 1ª parte, pretendeu impor uma maior reprovabilidade na conduta do profissional, que, ao agir de forma culposa, o fez com inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, não havendo, então, o que se falar em bis in idem.... (Continua)