carrinho de bebe
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPEDIMENTO DE ACESSO EM AGÊNCIA BANCÁRIA COM CARRINHO DE BEBÊ - FORNECIMENTO DE MEIOS ALTERNATIVOS VIÁVEIS PARA A ENTRADA DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - ILICITUDE VERIFICADA - LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADOS - MEROS ABORRECIMENTOS

Embora se identifique falha nos serviços prestados pela instituição financeira, que obstou o acesso de cliente com carrinho de bebê à agência bancária, sem oferecer meios alternativos viáveis para a entrada do consumidor, não há que se falar em violação aos direitos da personalidade na hipótese em que a parte autora não logrou êxito em comprovar os transtornos psíquicos que alega ter suportado em razão da referida conduta, nem outros desconfortos que ultrapassem os meros aborrecimentos, não sendo cabível, portanto, a indenização por danos morais.... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Consumidora impedida de entrar em agência bancária por estar com carrinho de bebê. Relação de consumo caracterizada. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 2º e 3º.

«... Trata-se de ação de indenização, pelo rito sumário, pela qual pretende a autora indenização por dano moral, em virtude de ter sido humilhada quando, ao pretender adentrar a agência do Banco réu, foi impedida de entrar na agência, pela porta destinada a deficientes, visto estar com seu filho no carrinho de bebê, situação que perdurou por uma (01) hora, até a chegada da Polícia Militar, por ela acionada, quando foi, finalmente liberada sua entrada. A relação jurídica estabelecida entre as partes rege-se pela Lei 8078/1990 por ser o réu fornecedor de serviços bancários e a parte autora utiliza os serviços postos à disposição, sendo, portanto, sua consumidora. ... (Desª. Katya Maria Monnerat).... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Dano moral. Extravio. Carrinho de bebê. Viagem internacional. Valor. Revisão. Reexame. Provas. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Afastamento.

1 - O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por esta Corte quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que foi arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

4 - TJSC Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Acesso de cliente a estabelecimento bancário obstaculizado. Consumidora que comparece à agência com filha de 8 (oito) anos, portadora de deficiência, acomodada em carrinho de bebê. Insistência na submissão ao sistema de segurança comum. Utilização de entrada secundária após longo período de recusa, com o auxílio de autoridade policial. Falha do serviço caracterizada. Dano moral evidenciado. Quantum compensatório arbitrado compatível com o critério da proporcionalidade. Verba honorária mantida. Recurso desprovido.

«Tese - O estabelecimento bancário que insiste no procedimento de segurança comum e obsta por longo período a entrada de consumidor que transporta em carrinho criança com deficiência responde pelo abalo moral ocasionado.... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Consumidora impedida de entrar em agência bancária por estar com carrinho de bebê. Responsabilidade objetiva. Prestação de serviço bancário. Falha do serviço. Excesso do preposto da instituição bancária. Sentença de procedência. Dano moral configurado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Desª. Katya Maria Monnerat sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«... A situação, ora sob exame, caracteriza o dano moral que merece reparação; tal dano se dá in re ipsa, pela mera ocorrência do fato danoso; o montante indenizatório considerará o que dos autos consta, não se olvidando do caráter pedagógico ressarcitório da condenação. O dano moral, melhor considerado como extrapatrimonial, o vislumbro diante do desgaste sofrido pela parte autora. A razoabilidade está contemplada, ante as conseqüências do fato, a duração do evento. Devem-se levar em conta as condições socioeconômicas da parte autora, como meio de produzir no causador do dano impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. ... (Desª. Katya Maria Monnerat).... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Transporte Aéreo Internacional - Carrinho de bebê permanentemente danificado na ida - Extravio definitivo de bagagem na volta - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou a companhia aérea a indenização por danos materiais, afastando o pedido de danos morais - Insurgência da autora - Danos materiais reformados - Convenção de Montreal estipula valor máximo de indenização por danos materiais em viagens internacionais - Danos ocorreram em viagens distintas, portanto, prejuízos devem ser considerados individualmente - Danos morais configurados - A falta do carrinho de bebê prejudicou a viagem da autora, impossibilitando certos passeios pela dificuldade em carregar a bebê o tempo todo, visto que ela ainda não anda e precisa descansar durante o dia -- Sentença reformada para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE DANIFICAÇÃO PARCIAL DA BAGAGEM -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Insistência na ocorrência de danos morais e materiais - Caso concreto - Alegação de danos na capota de proteção do carrinho de bebê - Ausência de comprovação dos danos alegados - Inexistência de qualquer documento a respeito - Impossibilidade de inversão do ônus da prova por ausência de hipossuficiência técnica - Autora que, embora para tanto não houvesse dificuldade, não juntou sequer uma fotografia do carrinho de bebê danificado e nem a nota fiscal ou outro documento que comprovasse a aquisição de outro carrinho - Autora que não se desincumbiu do seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Danos materiais e morais corretamente afastados - Sentença de improcedência mantida, pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS.

Prisão domiciliar ou substituição por cautelares diversas. Impossibilidade. Decisão devidamente fundamentada, com indicação dos requisitos do CPP, arts. 282, II e 312, caput, cumprindo o disposto no art. 315. Situação excepcionalíssima, ressalvada pelo STF, no HC Acórdão/STF e não abrangida pelo art. 318-A e B, despido de caráter absoluto ou automático. Atividade criminosa exercida na própria residência, com drogas homiziadas dentro de um carrinho de bebê. Inexistência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Recursos defensivos - Nulidades inocorrentes - Busca pessoal realizada em razão de fundada suspeita - Excesso policial não verificado - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos seguros dos policiais militares - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Condenações mantidas - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Drogas encontradas no carrinho de bebê, a ensejar o reconhecimento da majorante - Reincidência que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei  11.343/06 e impõe o regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos - Rejeitadas as preliminares, recursos desprovidos... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33 - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENAS DE 06 ANOS, 09 MESES E 20

dias DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 680 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO, EIS QUE NÃO INVALIDADA POR FATO CONCRETO - SÚMULA 70/TJRJ - INCABÍVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO na Lei 11343/06, art. 28 - VERSÃO DO RÉU NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO RE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO E DEFINITIVO DE BAGAGEM -

Sentença de parcial procedência - Incontroversa responsabilidade solidária da parte ré pela indenização dos danos materiais - Recurso do autor - Insistência na ocorrência de danos morais - Caso concreto - Atraso de 2 dias na devolução de toda a bagagem ocorrido no voo de ida e perda definitiva do carrinho de bebê no voo da volta - Autor que possui residência em ambas as localidades e conta com apoio de familiares e amigos, admitindo que obteve um carrinho emprestado e, posteriormente, adquiriu outro - Ausência de demonstração de prejuízo financeiro à viagem propriamente dita - Ausência de prova de dano financeiro para a aquisição do novo carrinho, despesa cujo ressarcimento foi determinado, eis que os danos materiais foram devidamente fixados em sentença - Danos morais que não decorrem automaticamente desse descumprimento contratual - Parte autora que não narra circunstâncias excepcionais e que evidenciem os danos morais - Mero aborrecimento - Danos morais corretamente afastados - Sentença de parcial procedência mantida. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS - BAGAGEM DANIFICADA -

Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal relativa ao valor do bem danificado durante a execução do contrato de transporte aéreo que não comporta conhecimento, ante a ausência de impugnação específica em contestação - Inovação recursal configurada - Responsabilidade contratual - Dano irreparável em carrinho de bebê despachado em voo internacional - Relação de consumo - Incidência do CDC - Prestação de serviço defeituoso - Responsabilidade civil objetiva do transportador - Ausência de excludentes - Dano material - Indenização devida - Valor da indenização, entretanto, que deve observar o disposto no art. 22, item «2, da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto 5.910/06, qual seja, até 1.000 Direitos de Especiais de Saque - Dano moral - Configuração - Situação que ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Quantum mantido - Juros de mora - Incidência a contar da citação, ante a natureza contratual do evento danoso - Questão conhecida e decidida de ofício - Ação parcialmente procedente, em menor extensão - Decaimento recíproco - Ônus adequados - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida; e, de ofício adequados os juros de mora... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Aquisição de carrinho de bebê e bebê conforto da mesma marca, em e-commerce. Entrega de produto diverso daquele adquirido. Devolvidos os produtos, a vendedora remeteu os mesmos itens à autora. Consumidora que narra dificuldades para solucionar a questão. Problema que, até a data de nascimento de sua filha, ainda não havia sido resolvido. Pretensão à devolução do preço e indenização por danos morais, estes fixados em R$12.000,00. Parcial procedência na origem. Inconformismo da consumidora, que persegue a indenização por danos extrapatrimoniais. DANOS MORAIS. Ocorrência. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Autora adquiriu o produto meses antes de dar à luz. A ré, todavia, entregou itens diversos com o pedido em duas oportunidades. Na data em que a criança nasceu, a questão ainda não estava solucionada. Indenização fixada em R$ 10.000,00, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença parcialmente reformada. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33 CAPUT C/C 40 INCISO VI DA LEI 11.343/2006. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO PARA RECONHECER O TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Diligência policial motivada por notícias anônimas de que a apelante, que foi identificada pelo nome, traficava drogas e envolvia o filho, um bebê, que transportava em um carrinho. Policiais militares que foram até o local indicado, uma praia, visualizaram uma mulher com carrinho de bebê e chamaram pelo nome da apelante. A apelante largou o carrinho de bebê e saiu correndo, tendo sido perseguida pelos policiais militares. Durante a perseguição, a apelante lançou no chão um objeto, o que foi percebido pelos policiais militares. A apelante foi detida e os policiais percorreram o trajeto feito por ela, realizando buscas, vindo a encontrar 10,40g (dez gramas e quarenta decigramas) de maconha e 0,88g (oitenta e oito decigramas) de cocaína, em sacos plásticos. ... (Continua)

15 - TJRJ Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Imputação de dois crimes de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, na forma do concurso formal impróprio. Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória, questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, repercutindo os atributos favoráveis do Paciente e destacando que a AIJ em continuação foi designada somente para novembro de 2024, implicando em mais 05 meses de restrição de sua liberdade, que remonta a 06.06.2023. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, no dia 02.10.2022, com animus necandi, em comunhão de ações e desígnios com outro indivíduo não identificado, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima Maike e o carrinho de bebê de sua filha (que contava com 08 meses de vida), causando lesões corporais naquela, não tendo os delitos se consumado, por circunstâncias alheias à vontade do Paciente, pois aquela recebeu pronto e eficaz socorro médico, enquanto esta, por estar no colo do pai, não foi atingida. Consta dos autos que, na data dos fatos, a vítima Mike caminhava em direção à sua residência, com a filha no colo, na companhia de sua ex-companheira, quando um veículo Jeep Renegade, parou atrás dele, momento em que o Paciente, que ocupava o banco do carona, abaixou o vidro, o chamou pelo nome e passou a efetuar os disparos em sua direção, depois, na direção do carrinho de bebê, que era empurrado pela mãe da menor. Após ser atingido, a vítima Mike ficou caída ao solo, até que alguns amigos chegaram e a socorreram ao hospital. Os delitos teriam sido praticados por motivo torpe, eis que o Paciente teria descoberto que, no dia 08.09.2022, sua esposa havia se relacionado e passado a noite com a vítima Mike, ex-namorado dela. Os crimes teriam sido, ainda, praticados mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, já que Mike estava de costas quando foi atingido pelos disparos e sua filha era uma criança de 08 meses de vida. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade da Vítima, de sorte a viabilizar seu comparecimento em juízo e de dar sua livre e oportuna colaboração com o sistema de justiça, providência que guarda ressonância visceral na «Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução ONU 40/34), prestigiada pela Resolução CNJ 253/18. Idoneidade do fundamento de manutenção da custódia cautelar para garantia da aplicação da lei penal, quando o investigado não apresenta originariamente, perante a instância de base, documentação hábil a comprovar sua ocupação lícita e residência no âmbito do distrito da culpa. Juízo Impetrado que alegou «que Leonardo não foi localizado no endereço que declara como de sua residência fixa, conforme certidão negativa de doc. 214, estando em lugar incerto e não sabido". Situação que, reclamando avaliação originária perante a instância de base, sem per saltum caracterizador de eventual supressão de instância (STJ), tende a igualmente justificar a expedição da cautela (TJERJ). Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Ausência, si et in quantum, de constrangimento ilegal decorrente da designação da AIJ em continuação para o dia 24.11.2024, pois, de acordo com as informações prestadas pelo MM. Juízo Impetrado, «até a presente data não consta cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do réu". Denegação da ordem.

16 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. TERCEIRO CONDUTOR DO VEÍCULO. SOLIDARIEDADE. DANO MORAL. VALORAÇÃO. VÍTIMA DE 8 MESES DE IDADE. MOTORISTA SEM HABILITAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1. Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a responsabilidade entre o proprietário e o terceiro condutor do veículo é solidária. ... (Continua)

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA DE ENXOVAL PARA RECÉM-NASCIDO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO NA DATA COMBINADA E PRÓXIMO AO NASCIMENTO DO BEBÊ. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA COMPRA E ESTORNO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSUMIDORES QUE NÃO OBTIVERAM O PRODUTO ORIGINALMENTE ADQUIRIDO, TAMPOUCO, O ESTORNO DO VALOR PAGO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESÍDIA NO TRATO COM OS CLIENTES. PÓS-VENDA INEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I -

Caso em exame: Recurso inominado visando à reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a reclamada ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. A priori, não há elementos nos autos que evidenciem que a parte recorrente não possui a hipossuficiência financeira alegada, razão pela qual concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita (eventos 57.2 a 57.9 - autos recursais).II- Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber (i) se estão presentes os danos morais e (ii) em caso positivo, se o valor da indenização comporta minoração.III- Razões de decidir: Inicialmente, quanto ao requerimento de suspensão do feito em razão do ajuizamento da Recuperação Judicial, sem razão à reclamada. Isto porque, aos processos afetos à Lei 9.099/95, incide o Enunciado 51 do Fonaje, o qual dispõe: «Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. No tocante ao mérito, como bem exposto na sentença proferida pelo juízo a quo (evento 52.1): «(...) Os requerentes comprovaram que, apesar de terem buscado a solução administrativa do problema e o reembolso dos valores, não obtiveram qualquer resposta definitiva da demandada, o que os obrigou a ajuizar a demanda. (...) Em relação ao dano moral, o descaso por parte do fornecedor e a ausência de solução administrativa configuram o direito à indenização, especialmente considerando o período gestacional da primeira autora, momento de grande sensibilidade e vulnerabilidade emocional, agravado pela falha na prestação do serviço. (grifou-se)Presente, portanto, o nexo causal entre a conduta da ré e o dano sofrido pelos consumidores, que precisaram adquirir o enxoval às vésperas do nascimento de seu filho, o que certamente lhes causou angústia exacerbada. Resta configurada, assim, a falha na prestação do serviço em razão da não entrega do produto essencial adquirido. Sobre o tema, colaciona-se o recente julgado:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA DE CARRINHO DE BEBÊ. PRODUTO QUE SERIA UTILIZADO COMO BERÇO PARA RECÉM-NASCIDO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO NA DATA COMBINADA. ALEGAÇÃO DE DEMORA JUNTO À TRANSPORTADORA. NASCIMENTO DO BEBÊ SE APROXIMANDO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA COMPRA E ESTORNO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPRA DE OUTRO CARRINHO DE BEBÊ EM LOJA DIVERSA. CONSUMIDORA NÃO OBTEVE O PRODUTO ORIGINALMENTE ADQUIRIDO, TAMPOUCO O ESTORNO DO VALOR PAGO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESÍDIA NO TRATO COM A CONSUMIDORA. PÓS-VENDA INEFICIENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE FOI REMEDIADA PELA COMPRA DE OUTRO CARRINHO DE BEBÊ. RECÉM-NASCIDO UTILIZOU O PRODUTO COMO BERÇO. AUSÊNCIA DE RELATO DE PREJUÍZOS EXTRAORDINÁRIOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MINORADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS À AUTORA. «(...) (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0000850-63.2024.8.16.0205 - IRATI - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 22.02.2025) (grifou-se)Ademais, cumpre destacar, que não obstante as alegações da recorrente, as peças do enxoval, tais como: toalhas, jogo de lençol, mamadeira, meias, saída de maternidade, podem ser caracterizados como bens essenciais ao recém-nascido.Quanto ao valor da indenização, tem-se que a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) soa compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em particular pela a desídia da requerida no trato com os consumidores e a ineficiência de seu pós-venda, que levaram seus clientes a experimentar sentimentos negativos, como perda de confiança, quebra de expectativa e ansiedade pela falha na prestação de serviços ter acontecido tão próxima ao nascimento do bebê, além de estar em consonância com o entendimento das Turmas Recursais em situações envolvendo bens essenciais, como in casu. Veja-se:RECURSO INOMINADO. COMPRA REALIZADA NA LOJA VIRTUAL DA RECLAMADA. ATRASO DE VINTE DIAS NA ENTREGA. PRODUTO ESSENCIAL. REFRIGERADOR ADQUIRIDO PARA AS FESTAS DE FIM DE ANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0004393-84.2023.8.16.0116 - MATINHOS - REL.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 02.12.2024) (GRIFOU-SE)RECURSO INOMINADO. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. DEMORA DE VINTE DIAS. REFRIGERADOR. BEM ESSENCIAL. FALHA NA ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. «E NESTA LINHA DE RACIOCÍNIO, O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) FIXADO NA ORIGEM NÃO SE REVELA EXCESSIVO DIANTE DO CASO CONCRETO (...). (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0014668-56.2023.8.16.0031 - GUARAPUAVA - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 23.06.2024) (grifou-se)Sendo assim, o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) parece-me razoável, a fim de compensar a parte autora do abalo moral sofrido, sem causar enriquecimento ilícito. Por fim, não se pode desprezar o fato que há inúmeros processos contra a empresa pela mesma falha na prestação do serviço, servindo a condenação de advertência (caráter preventivo) para que a recorrente tenha mais cautela, respeito pelo consumidor, e zele pelo cumprimento dos prazos de entrega dos produtos que disponibiliza para a venda, auferindo lucro.IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido.... (Continua)

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA DE BERÇO PARA RECÉM-NASCIDO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO NA DATA COMBINADA E PRÓXIMO AO NASCIMENTO DO BEBÊ. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA COMPRA E ESTORNO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPRA DE OUTRO BERÇO EM LOJA DIVERSA. CONSUMIDORA QUE NÃO OBTEVE O PRODUTO ORIGINALMENTE ADQUIRIDO, TAMPOUCO, O ESTORNO DO VALOR PAGO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESÍDIA NO TRATO COM A CONSUMIDORA. PÓS-VENDA INEFICIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I -

Caso em exame: Recurso inominado visando à reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a reclamada ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais. A priori, não há elementos nos autos que evidenciem que a parte recorrente não possui a hipossuficiência financeira alegada, razão pela qual concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita (eventos 36.2 a 36.9 - autos recursais).II- Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber (i) se estão presentes os danos morais e (ii) em caso positivo, se o valor da indenização comporta minoração.III- Razões de decidir: Inicialmente, anota-se que, no tocante ao pedido de suspensão do feito, já houve a devida análise pelo juízo de origem: «(...) Quanto ao requerimento de suspensão do feito em razão do ajuizamento da Recuperação Judicial, sem razão a ré. Isto porque, aos processos afetos à Lei 9.099/95, incide o Enunciado 51 do Fonaje, o qual dispõe: «Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria. (evento 22.1).No tocante ao mérito, como bem exposto na sentença proferida pelo juízo a quo (evento 30.1): «(...) a) danos morais: o pedido deve ser julgado procedente. A autora narrou que, em razão da sua gravidez, adquiriu, no dia 6-12-2023, uma cômoda infantil, kit berço, kit almofada amamentação/ninho e um berço, considerando a perspectiva de nascimento do filho, que veio a nascer em 15-3-2024, segundo se infere da certidão de mov. 25.3. Em razão do ato ilícito da ré, de não promover a entrega tempestiva dos produtos, no dia 22-2-2024, menos de um mês antes do nascimento da criança, a autora necessitou adquirir outro berço, de acordo com a nota fiscal de mov. 25.2. Considerando o estágio de gravidez (último trimestre), resta mais que caracterizada a violação aos direitos da personalidade da autora, dada a presumida carga emocional negativa (estresse) nela provocada, podendo gerar as mais diversas intercorrências ao desenvolvimento da gestação. (...) (grifou-se)Presente, portanto, o nexo causal entre a conduta da ré e o dano sofrido pela consumidora, que precisou adquirir outro berço às vésperas do nascimento de seu filho, o que certamente lhe causou angústia exacerbada. Resta configurada, assim, a falha na prestação do serviço em razão da não entrega do produto essencial adquirido. Sobre o tema, colaciona-se o recente julgado:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA DE CARRINHO DE BEBÊ. PRODUTO QUE SERIA UTILIZADO COMO BERÇO PARA RECÉM-NASCIDO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO NA DATA COMBINADA. ALEGAÇÃO DE DEMORA JUNTO À TRANSPORTADORA. NASCIMENTO DO BEBÊ SE APROXIMANDO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA COMPRA E ESTORNO DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPRA DE OUTRO CARRINHO DE BEBÊ EM LOJA DIVERSA. CONSUMIDORA NÃO OBTEVE O PRODUTO ORIGINALMENTE ADQUIRIDO, TAMPOUCO O ESTORNO DO VALOR PAGO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESÍDIA NO TRATO COM A CONSUMIDORA. PÓS-VENDA INEFICIENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE FOI REMEDIADA PELA COMPRA DE OUTRO CARRINHO DE BEBÊ. RECÉM-NASCIDO UTILIZOU O PRODUTO COMO BERÇO. AUSÊNCIA DE RELATO DE PREJUÍZOS EXTRAORDINÁRIOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO MINORADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS À AUTORA. «(...) (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0000850-63.2024.8.16.0205 - IRATI - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 22.02.2025) (grifou-se)Quanto ao valor da indenização, tem-se que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) soa compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em particular pela a desídia da requerida no trato com a consumidora e a ineficiência de seu pós-venda, que levaram a requerente a experimentar sentimentos negativos, como perda de confiança, quebra de expectativa e ansiedade pela falha na prestação de serviços ter acontecido tão próxima ao nascimento do bebê, além de estar em consonância com o entendimento das Turmas Recursais em situações envolvendo bens essenciais, como in casu. Veja-se:RECURSO INOMINADO. COMPRA REALIZADA NA LOJA VIRTUAL DA RECLAMADA. ATRASO DE VINTE DIAS NA ENTREGA. PRODUTO ESSENCIAL. REFRIGERADOR ADQUIRIDO PARA AS FESTAS DE FIM DE ANO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª TURMA RECURSAL - 0004393-84.2023.8.16.0116 - MATINHOS - REL.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 02.12.2024) (GRIFOU-SE)RECURSO INOMINADO. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO. DEMORA DE VINTE DIAS. REFRIGERADOR. BEM ESSENCIAL. FALHA NA ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. «E NESTA LINHA DE RACIOCÍNIO, O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) FIXADO NA ORIGEM NÃO SE REVELA EXCESSIVO DIANTE DO CASO CONCRETO (...). (TJPR - 1ª TURMA RECURSAL - 0014668-56.2023.8.16.0031 - GUARAPUAVA - REL.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 23.06.2024) (grifou-se)Sendo assim, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) parece-me razoável, a fim de compensar a parte autora do abalo moral sofrido, sem causar enriquecimento ilícito. Outrossim, serve de advertência (caráter preventivo) para que a recorrente tenha mais cautela, respeito pelo consumidor, e zele pelo cumprimento dos prazos de entrega dos produtos que disponibiliza para a venda, auferindo lucro.IV - Dispositivo e Tese: Recurso inominado conhecido e desprovido.... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos de idade. Situação excepcionalíssima. Quantidade de drogas e variedade de drogas. Tráfico no domicílio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... (Continua)