Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE DANIFICAÇÃO PARCIAL DA BAGAGEM -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Insistência na ocorrência de danos morais e materiais - Caso concreto - Alegação de danos na capota de proteção do carrinho de bebê - Ausência de comprovação dos danos alegados - Inexistência de qualquer documento a respeito - Impossibilidade de inversão do ônus da prova por ausência de hipossuficiência técnica - Autora que, embora para tanto não houvesse dificuldade, não juntou sequer uma fotografia do carrinho de bebê danificado e nem a nota fiscal ou outro documento que comprovasse a aquisição de outro carrinho - Autora que não se desincumbiu do seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Danos materiais e morais corretamente afastados - Sentença de improcedência mantida, pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)