Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS - BAGAGEM DANIFICADA -

Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal relativa ao valor do bem danificado durante a execução do contrato de transporte aéreo que não comporta conhecimento, ante a ausência de impugnação específica em contestação - Inovação recursal configurada - Responsabilidade contratual - Dano irreparável em carrinho de bebê despachado em voo internacional - Relação de consumo - Incidência do CDC - Prestação de serviço defeituoso - Responsabilidade civil objetiva do transportador - Ausência de excludentes - Dano material - Indenização devida - Valor da indenização, entretanto, que deve observar o disposto no art. 22, item «2, da Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto 5.910/06, qual seja, até 1.000 Direitos de Especiais de Saque - Dano moral - Configuração - Situação que ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Quantum mantido - Juros de mora - Incidência a contar da citação, ante a natureza contratual do evento danoso - Questão conhecida e decidida de ofício - Ação parcialmente procedente, em menor extensão - Decaimento recíproco - Ônus adequados - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida; e, de ofício adequados os juros de mora... (Continua)