1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - I. NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - FUNDAMENTACAO SUFICIENTE - PRELIMINAR REJEITADA - II. MÉRITO - ISS - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - MUNICÍPIO COMPETENTE PARA COBRANÇA DO TRIBUTO - LOCAL DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
-Conforme traz o CPC, art. 11, é certo que todas as decisões devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. A fundamentação sucinta, no entanto, não se confunde com a fundamentação deficiente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NULIDADE DO LAUDO PERICIAL -
Preliminares afastadas - Ausência de fundamentação - Preliminar afastada - fundamentação sucinta não se constitui sinônimo de ausência de fundamentação, não havendo violação ao art. 93, IX, da CF. - Laudo pericial realizado nos termos do CPC, art. 473 - Preliminares afastadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO E CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBLIDADE DE PROTESTO DA CDA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 546/2024 DO CNJ.
Julgado contra o qual se insurge o agravante apresenta, de forma clara, as razões que levaram ao convencimento do julgador, para não acolher a exceção de pré-executividade manejada pela agravante. Harmonia com a disposição da CF/88, art. 93, IX, bem como com o Tema 339 da Corte Suprema. Ação fiscal foi ajuizada em dezembro de 2018, não há, pois, que se falar em decadência ou prescrição do crédito exequendo, ex vi dos arts. 142, 173, I e 174, ambos do CTN. CDA atende aos requisitos previstos nos §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80, art. 2º. Descabimento quanto à pretensa instauração de discussão acerca da interrupção da atividade comercial como forma de afastar a legitimidade para figurar na presente relação jurídico-tributária. Ausência de robustez do acervo documental colimado aos autos pelo agravante. Administrador pode optar pela realização do protesto, ou não. Tema 1184 do STF, ou na Resolução 546/2024 do CNJ, montante exequendo não revela baixo valor, nem há comprovação de ausência de movimentação útil do feito por período superior a 01(um) ano. Precedentes do TJRJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. LICITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO.
Fazenda que alega que a sentença não fundamentou sua decisão. Não cabimento. Embora a ação de ressarcimento de danos ao erário seja imprescritível é preciso a ocorrência de dano efetivo. Sentença que entendeu que a Fazenda apontou dano genérico. Preliminar rejeitada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADO. IMÓVEL PENHORADO. VENDA POR INICIATIVA PARTICULAR. POSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTENCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Embora a decisão seja sucinta, seus fundamentos são suficientemente claros para que se compreenda que a existência de proposta atual para compra do imóvel penhorado não constitui empecilho para que o credor empreenda outras tentativas de alienação particular.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOA AFETIVA POST MORTEM - PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
Estando a sentença dotada de seus elementos essenciais, conforme previsão do CPC, art. 489, caput, e não se enquadrando em nenhuma das hipóteses descritas pelo §1º do mencionado dispositivo legal, não há falar em ausência de fundamentação a ensejar a sua nulidade e consequente cassação. Não obstante reconhecida a possibilidade jurídica do pedido consistente no reconhecimento da filiação socioafetiva post mortem, à luz do entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais, a existência de vínculo afetivo entre as partes não é suficiente para o reconhecimento da pretensão, sendo indispensável a comprovação de expressa manifestação de vontade do pretenso pai socioafetivo em ter reconhecido o pretenso filho.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CORRETORA DE INVESTIMENTOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTALIDADE DO SISTEMA. PREJUÍZOS. AUSENCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA.
1.Trata-se de ação indenizatória proposta em face da XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS SA em que pretendem os autores o ressarcimento dos prejuízos sofridos pela alegada falha na prestação do serviço das plataformas de investimentos da demandada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ação rescisória. CPC, art. 966, V. Inviabilidade. Ausencia de hipóteses previsas. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação rescisória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Tráfico de drogas. Legalidade da busca domiciliar. Ausencia de fundamentação específica. Ofensa à dialeticidade. Alegada nulidade da busca pessoal/veicular. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inviável o exame da tese deduzida no agravo regimental, tendo em vista que a busca pessoal/veicular não foi objeto de debates no acórdão de revisão criminal, tampouco abordado na argumentação do recurso especial, caracterizando indevida inovação recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2010 E 2012. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 485, I DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE VICIO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO MUNICÍPIO ALEGANDO AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Feito em que não se pode aferir qual foi o vício ensejou a extinção do processo, visto que o endereço estava completo. CPC que impõe ao Juízo, a indicação dos elementos de fato e de direito que permitam a formação de sua convicção, possibilitando a compreensão dos limites da sentença, sendo vedada a prolação de decisão genérica, que possa ser utilizada em qualquer hipótese, pois não faz referência ao caso concreto. Sentença carente de fundamentação e que poderia servir para quaisquer execuções ajuizadas pelo apelante. Anulação que se impõe. Feito que não comporta a aplicação do art. 1.013, §1º, do CPC, eis que há questões que poderão ser suscitadas e que deverão ser eventualmente examinadas pelo Juízo, sob pena de supressão de instância. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2008 E 2010. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO ART. 485, I DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE VICIO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO MUNICÍPIO ALEGANDO AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Juízo que determinou ao apelante a complementação do endereço da executada, o que foi atendido por meio de informações cadastrais obtidas no sistema INFOJUD/RECEITA FEDERAL. Feito em que não se pode aferir qual foi o vício ensejou a extinção do processo, visto que o endereço foi regularmente completado. CPC que impõe ao Juízo, a indicação dos elementos de fato e de direito que permitam a formação de sua convicção, possibilitando a compreensão dos limites da sentença, sendo vedada a prolação de decisão genérica, que possa ser utilizada em qualquer hipótese, pois não faz referência ao caso concreto. Sentença carente de fundamentação e que poderia servir para quaisquer execuções ajuizadas pelo apelante. Anulação que se impõe. Feito que não comporta a aplicação do art. 1.013, §1º, do CPC, eis que há questões que poderão ser suscitadas e que deverão ser eventualmente examinadas pelo Juízo, sob pena de supressão de instância. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DE FIADOR. PREVISÃO CONTRATUAL. MULTA MORATÓRIA. LEGALIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
-Em segundo grau de jurisdição, é vedado o conhecimento e análise de tema que não tenha sido levado à apreciação do magistrado singular, por configurar inovação recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - REJEIÇÃO - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CPC, art. 489, IV - APRECIAÇÃO DE FUNDAMENTO RELEVANTE A CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA - ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA. O CPC
consagrou, em seus arts. 9º e 10, os princípios do contraditório e da vedação da decisão-surpresa, fomentando o diálogo entre os sujeitos processuais, balizado pelo princípio da boa-fé processual, para que a relação jurídico-processual se desenvolva de forma razoavelmente hígida, com vistas ao fim pretendido pelas partes, que é o pronunciamento jurisdicional final. Constatado pelo exame dos autos que a questão da ilegitimidade passiva foi debatida entre as partes, deve ser rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio da não surpresa, porquanto observado o contraditório. Deves ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando inobservado o disposto no CPC, art. 489, IV, deixando o magistrado de apreciar fundamento relevante ao deslinde da controvérsia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. REJEIÇÃO, MÉRITO: CARTÃO DE DÉBITO CLONADO. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. GESTÃO DE RISCOS INEFICIENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
- Avalidade de uma sentença encontra-se condicionada à existência de 03 (três) distintos capítulos: (i) relatório; (ii) fundamentação; (iii) dispositivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENO DE ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL COM INCUSÃO DE VALORES APONTADOS PELO AGRAVANTE COMO DEVIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA NA DECISÃO. ANULAÇÃO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E RESISTÊNCIA. ALEGADA AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICADA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL EFETUAR PROJEÇÕES ACERCA DE FUTURA PENA NESTE MOMENTO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I.
Caso em Exame 1. Habeas Corpus 0014598-64.2025.8.16.0000, impetrado em favor do paciente Jefferson Zaruvni dos Santos, preso em flagrante em 09.01.2025 pelos crimes de resistência (art. 329) e lesão corporal contra mulher (art. 129, §13). A prisão foi convertida em preventiva em 11.01.2025. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que manteve a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e se a manutenção da prisão preventiva é desproporcional, considerando a possibilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. III. Razões de Decidir 3. A decisão que manteve a prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base na gravidade dos delitos cometidos, a violência empregada e o risco concreto à integridade física da vítima, além da resistência à prisão. 4. A alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva não procede, pois a análise da quantidade da pena e do regime de cumprimento é prematura no contexto do habeas corpus. 5. As medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 são insuficientes no caso específico, devido ao risco à integridade da vítima face à escalada de violência. IV. Dispositivo e Tese 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: «A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade dos delitos, risco à integridade da vítima e inadequação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, 312, 313, 319; CP, arts. 129, §13, 329. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000187-50.2024.8.16.0000 - São João - Rel.: Substituto Sergio Luiz Patitucci - J. 27.04.2024; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0113338-28.2023.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 03.02.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - REVISIONAL DO CONTRATO OU RESCISÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 563/STJ - DESEQUILIBRIO ECONÔMICO-FINANCEIROS - ALTERAÇÃO DA TAXA DE JUROS - AUMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA DA POPULAÇÃO - FATOS PREVISÍVEIS INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA APELANTE.
-Não há nulidade da sentença por ausência de fundamentação quando o magistrado apreciou todas as questões de fato e de direito, bem como apresentou os motivos de seu convencimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJDF EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE IPVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. SOLIDARIEDADE. MULTA PROCON/DF. NULIDADE. AUSENCIA DE MOTIVAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação medellin. Obtenção de notas fiscais diretamente pelo Ministério Público. Documentos não acobertados pelo sigilo fiscal. Ausência de nulidade da prova obtida. Ausencia de fundamentação da decisão que autorizou a quebra de sigilo bancário e fiscal na medida cautelar. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se dos autos que Ministério Público Estadual requisitou ao Coordenador do COFIS da Secretaria de Tributação do Rio Grande do Norte informações acerca de notas fiscais emitidas em nome do agravante. A Secretaria da Tributação do Rio Grande do Norte encaminhou mídia com os dados solicitados, os quais, segundo a defesa, constituiriam documentos protegidos pelo sigilo fiscal, cujo acesso pelo Ministério Público dependeria de prévia autorização judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO ACOLHIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL - CULPA CONFIGURADA - RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR ATRASO - DEVIDA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - REMUNERAÇÃO - DEVIDA - DANOS MORAIS - PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VALOR MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Uma vez que a sentença preencheu os requisitos do CPC, art. 489, tendo o Magistrado primevo exposto de forma clara e objetiva as razões que formaram sua convicção, não há que se falar em reconhecimento de sua nulidade. ... ()
