Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. REJEIÇÃO, MÉRITO: CARTÃO DE DÉBITO CLONADO. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. GESTÃO DE RISCOS INEFICIENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

validade de uma sentença encontra-se condicionada à existência de 03 (três) distintos capítulos: (i) relatório; (ii) fundamentação; (iii) dispositivo. ... (Continua)