Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO E CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBLIDADE DE PROTESTO DA CDA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 546/2024 DO CNJ.

Julgado contra o qual se insurge o agravante apresenta, de forma clara, as razões que levaram ao convencimento do julgador, para não acolher a exceção de pré-executividade manejada pela agravante. Harmonia com a disposição da CF/88, art. 93, IX, bem como com o Tema 339 da Corte Suprema. Ação fiscal foi ajuizada em dezembro de 2018, não há, pois, que se falar em decadência ou prescrição do crédito exequendo, ex vi dos arts. 142, 173, I e 174, ambos do CTN. CDA atende aos requisitos previstos nos §§ 5º e 6º da Lei 6.830/80, art. 2º. Descabimento quanto à pretensa instauração de discussão acerca da interrupção da atividade comercial como forma de afastar a legitimidade para figurar na presente relação jurídico-tributária. Ausência de robustez do acervo documental colimado aos autos pelo agravante. Administrador pode optar pela realização do protesto, ou não. Tema 1184 do STF, ou na Resolução 546/2024 do CNJ, montante exequendo não revela baixo valor, nem há comprovação de ausência de movimentação útil do feito por período superior a 01(um) ano. Precedentes do TJRJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)