acao inibitoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória, cumulada com compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação inibitória, cumulada com compensação por danos morais. ... (Continua)

2 - TJSP CONCORRÊNCIA DESLEAL - AÇÃO INIBITÓRIA- CAMARÃO INTERNACIONAL -

Ação inibitória de atos de concorrência desleal ajuizada pelo autor contra o réu - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Inconformismo do autor - Após a interposição do presente recurso, adveio sentença de improcedência da ação - Perda superveniente do objeto recursal - RECURSO NÃO CONHECID... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória cumulada com compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação inibitória cumulada com compensação por danos morais. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória cumulada com compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação inibitória cumulada com compensação por danos morais. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória (cumprimento de preceito legal) cumulada com perdas e danos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação inibitória (cumprimento de preceito legal) cumulada com perdas e danos.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE PATENTE. SUSPENSÃO PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

Agravo de instrumento. Ação inibitória c/c indenizatória. Violação de patente. Indeferimento do pedido de suspensão do processo. Insurgência da ré. Efeito ativo indeferido. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação inibitória cumulada com indenização por danos morais. Erro material na formação do instrumento. Desistência peticionada pelo agravada. Recurso prejudicado.

8 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação inibitória c/c indenização. Embargos de declaração. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da súmula 284/STF. Agravo improvido.

9 - TJSP Extinção do processo. Ação inibitória. Intenção de obstar eventual ajuizamento de ação de falência. Impossibilidade. Pedido juridicamente impossível. Incidência do CF/88, art. 5º, inciso XXXV. Carência da ação reconhecida. Recurso não provido.

10 - STJ Administrativo e processual civil. Movimento grevista. Policiais rodoviários federais. Ação inibitória movida pela união contra 24 entidades de classe. Operação Rodovida 2015/2016. Descumprimento de liminar. Não comprovação. Perda superveniente de objeto. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - Cuida-se de ação inibitória, ajuizada pela União em dezembro de 2015, sob alegação de que as entidades rés teriam desencadeado movimento paredista às vésperas do Natal, no réveillon e no mês/01/2016, período de intenso tráfego nas rodovias federais de todo o país. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. LICITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. 1)

Na origem, cuida-se ação inibitória com pedido de tutela de urgência na qual o Agravante alega prática de concorrência desleal em procedimento licitatório pela Agravada, que teria utilizado indevidamente seu projeto industrial. Juízo que entendeu pelo descabimento da tutela de urgência. 2) Recorrente que repisa a alegação de que seu projeto está sendo utilizado ilicitamente por terceiros, sendo necessária a desclassificação da Agravada na licitação. 3) Ausência de preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela ut CPC, art. 300. 4) Empresa agravada que acostou aos autos resposta enviada pela comissão do concurso, no qual a Petrobras rebate todas as alegações da empresa recorrente, mantendo-a como a vencedora do certame. 5) Juízo que atuou diligentemente. Inequívoca a necessidade de dilação probatória com realização das provas cabíveis, associada a uma análise pormenorizada das alegações apresentadas, com observância do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação Inibitória em sede de Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que determinou a produção de prova pericial - Questão eminentemente técnica - Necessidade de produção de prova pericial - Decisão mantida - Recurso improvido.

13 - TJSP Tutela antecipada. Ação inibitória com pedido de indenização por perdas e danos. Violação de direitos autorais. Ausência dos requisitos autorizadores. Pedido controvertido. Temerária, a antecipação da tutela sem outorgar possibilidade de manifestação da parte adversa. Risco de irreversibilidade ou de difícil reversão. Urgência não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação inibitória. Prova quem produz é a parte. Não cabia ao Juiz determinar de ofício outra diligência, mas analisar as existentes. Uso irregular do apartamento pelos réus não demonstrado. Prova produzida insuficiente para dar a ação por procedente. Recurso improvido.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Paradigma. Decisão monocrática.

1 - Ação inibitória cumulada com compensação de danos morais. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO -

Apelação - Ação inibitória e indenizatória - Constatação de que precedente agravo de instrumento fora relatado por outro integrante da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Prevenção do Desembargador Jorge Tosta - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição ao Desembargador prevento. ... (Continua)

17 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade Civil. Ação inibitória. Disponibilização de vídeos em «sites. Retirada determinada. Resistência ao cumprimento da decisão judicial. Multa diária devida. Reparação cabível pelos danos patrimoniais referentes ao período em que as rés possuíam ciência da veiculação indevida e não promoveram a retirada dos vídeos. Recurso da autora provido em parte e das rés não provido.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação inibitória, de indenização de danos morais e lucros cessantes. Direito autoral. Estabelecimento comercial. Motel. Reexame de fato e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

19 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Existência de similitude de embalagens. Violação do conjunto-imagem do produto (trade-dress). Insubsistência. Não são passíveis de registro as cores e suas denominações. Tendência de mercado aponta para produtos de indisfarçável semelhança nas embalagens, fato facilmente constatado nas prateleiras dos supermercados, estimulando a livre concorrência. Concorrência desleal inocorrente. Ação inibitória improcedente. Recurso improvido.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Venda de produtos e serviços em nome de empresa de telefonia celular. Extinção do contrato ao término do prazo de vigência, antecedida de notificação em tempo oportuno. Ação inibitória. Pleito voltado à determinação da observância de cláusula de não concorrência. Ausência de estipulação contratual específica. Vedada a interpretação. Ampliativa da restrição. Improcedência reconhecida. Recurso provido.

21 - TJSP Propriedade industrial - Ação inibitória e indenizatória - Tutela de urgência indeferida - Afirmada violação de patente de modelo de utilidade - Inviabilidade do acolhimento e versão unilateral dos fatos formulada pela parte recorrente - Necessidade de contraditório e da colheita de elementos probatórios - Ausência de prova inequívoca - Decisão mantida - Recurso desprovido

22 - TJSP RECURSO -

Apelação - Ação inibitória e indenizatória - Constatação de que precedente agravo de instrumento fora relatado por outro integrante da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Prevenção do Desembargador Jorge Tosta - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição ao Desembargador prevento. ... (Continua)

23 - TJSP Propriedade industrial - Ação inibitória e indenizatória - Tutela de urgência indeferida - Afirmada violação de patente de modelo de utilidade - Inviabilidade do acolhimento e versão unilateral dos fatos formulada pela parte recorrente - Necessidade de contraditório e da colheita de elementos probatórios - Ausência de prova inequívoca - Arbitramento de verba honorária recursal - Descabimento - Decisão mantida - Recurso desprovido.

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação inibitória c/c indenizatória. ... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Cobrança antecipada de sobreestadia de contêiner. Impossibilidade, ante a ausência de previsão legal ou contratual. Inviabilidade, ademais, de retenção da documentação relativa ao transporte, por conta da cobrança antecipada. Procedência da ação inibitória para impedir que a ré condicione a liberação de mercadorias importadas ao prévio pagamento de eventual e incerta taxa de sobreestadia do contêiner. Recurso desprovido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA.

Alegação de contrafação de patente. Determinação de realização de prova pericial. Arguição de perda superveniente do objeto da demanda em razão da extinção por falta de pagamento da retribuição anual. Inocorrência. Extinção que gera efeitos ex nunc. Lei 9274/1996, art. 78, parágrafo único. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP Competência recursal. Ação inibitória e de indenização por danos morais. Serviço oferecido pela agravada. «Lista Online e «Prospecção de Clientes". Competência preferencial e comum das Subseções Segunda e Terceira, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras, conforme art. 5º, § 1º, da Resolução do TJSP 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

«1 - Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, em descumprimento ao princípio da dialeticidade. Aplicação do quanto disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

«1 - Ação inibitória cumulada com compensação de danos morais. ... (Continua)

30 - TJSP Ação inibitória e indenizatória - Tutela de urgência - Indeferimento - Medicamento - Término da vigência de patente de invenção no curso do processo - Ausência de prova de que a substância «mirabegrona, importada pela agravada, entre 2018 e 2020, infringiria a enfocada patente - Prova pericial ainda não produzida - Requisitos do art. 300, «caput do CPC/2015 - Ausência - Decisão mantida - Recurso desprovido

31 - TJSP COMPETÊNCIA ABSOLUTA -

Marca - Ação intentada contra ré para que se abstenha de utilizar marca, concedida após o ajuizamento da ação inibitória - Competência da Justiça Federal - Recurso repetitivo 1527232/SP nesse sentido - Apelação provida para acolher a questão preliminar e reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal ... (Continua)

32 - TJSP Propriedade industrial. Marca e nome comercial. Ação inibitória. Registro na internet de nome de domínio idênticos. Ausência de justificativa para utilização de domínio da internet idêntico ao da autora e que não guarda qualquer relação com seu nome empresarial ou ao título do estabelecimento. Cancelamento determinado. Reparação de danos indevida. Ausência de prova nesse sentido. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação inibitória por violação de direito marcário e prática de concorrência desleal cumulada com perdas e danos. Violação à marca. Inocorrência. Concorrência desleal. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

34 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Ação inibitória. Honorários advocatícios. Equitatividade. Insindicabilidade. Enunciado 7/STJ.

1 - Arbitrados os honorários advocatícios com supedâneo em equitatividade, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, e, ainda, em consonância com o valor da causa, não há sindicar-se o valor fixado, pois a exigir desta Corte Superior apenas arevisão do contexto fático probatório. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA. SUSPENSÃO DE DIVULGAÇÃO DE PRODUTO ATRAVÉS DE REDE SOCIAL INFRINGINDO DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela provisória para obrigar a agravante a suspender a divulgação dos projetos e marca desenvolvidos cujos direitos pertencem exclusivamente aos autores. Alegação de necessidade de indicação individualizada dos posts que efetivamente infringem os direitos dos autores. Recurso improvido... (Continua)

36 - TJSP Ação inibitória e indenizatória - Contrafação - Decreto de procedência - Liquidação da indenização por danos materiais - Aplicação do art. 210, III da Lei 9.279/1996 - Apresentação de documentos não impugnados pela parte executada - Fixação do valor da indenização com base nos documentos apresentados - Comparações feitas pela agravante inapropriadas, revestindo-se de grave subjetividade, não havendo irregularidade para ser remediada - Decisão confirmada - Recurso desprovido

37 - TJSP Propriedade industrial - Ação inibitória e indenizatória - Reconhecida violação a marcas de titularidade da apelante - Revelia - Comercialização indevida de produtos em estabelecimento comercial configurada - Determinação de abstenção de comércio em violação da marca «Chilli Beans - Ressarcimento de danos morais deferido - «Quantum indenizatório inadequado - Consideração da capacidade econômica das partes, do valor dos produtos enfocados e da quantidade de produtos apreendidos - Sentença reformada no ponto - Apelo parcialmente provido

38 - TJSP Ação inibitória e indenizatória - Concorrência desleal - Pedido de tutela de urgência da autora - Deferimento parcial - Insurgência - Revenda de combustíveis promovida pela ré para postos de abastecimento componentes da rede mantida pela autora, com os quais havia sido contratada exclusividade para aquisição dos combustíveis- Precedentes - Presença dos requisitos previstos do art. 300, «caput do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso desprovido

39 - TJSP Ação inibitória e indenizatória - Decreto de procedência - Uso indevido de marca - Prática ilícita caracterizada - Atuação da autora respaldada no disposto nos arts. 5º, XXIX e 217, IV, da CF/88, 129 da Lei 9.279/1996 e 87 da Lei 9.615/1998 - Determinação da abstenção do uso dos sinais distintivos - Deferimento de indenizações por danos material e moral - Sentença mantida - Recurso desprovido

40 - TJSP APELAÇÃO.

Ação inibitória c/c tutela provisória de urgência. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Inconformismo da parte autora. Fornecimento de água e esgoto. Interrupção do serviço de fornecimento de água e esgoto em função do incontroverso inadimplemento reiterado. Faturas não pagas. Inexistência de ilegalidade na conduta da ré em suspender os serviços. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a incidência da Súmula 182/STJ.irresignação do demandado.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação inibitória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da parte demandada. Insurgência das agravadas.

1 - Violação ao CPC/2015, art. 1022 configurada. Acórdão do Tribunal de origem que, quando da apreciação dos aclaratórios, deixou de se manifestar sobre pontos imprescindíveis ao adequado deslinde da contenda, oportunidade na qual tão somente se alegou inexistir vício no julgado embargado. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação inibitória. Revelia indevidamente decretada. Provimento de recurso conexo. Sentença anulada. Perda de objeto do recurso interposto contra a sentença. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo em vista o julgamento de recurso conexo para reconhecer a tempestividade da contestação e afastar a revelia indevidamente decretada, tem-se por prejudicado o recurso interposto contra a sentença de primeiro grau anulada. ... (Continua)

44 - TJSP Concorrência desleal - Ação inibitória e indenizatória - Decreto de procedência - Questões preliminares rejeitadas - Cerceamento de defesa inocorrente - Legitimidade ativa configurada - Valor da causa adequado - Reconhecimento do uso indevido de elemento nominativo de marca e nome empresarial da autora, passível de causar confusão junto ao público consumidor - Idêntica área de atuação materializada hipótese remissiva ao art. 195, V da Lei 9.279/1996 - Danos materiais e morais consumados - Indenizações corretamente fixadas - Sentença mantida - Recurso desprovido

45 - TJSP Propriedade industrial - Ação inibitória - Afirmada prática de atos de concorrência desleal - Tutela de urgência indeferida - Falta de prova inequívoca acerca da produção de potencial confusão junto ao público consumidor, considerado o momento processual inicial - Expressão «relax despida de distintividade individual e isolada - Afirmada violação de «trade dress no tocante à fachada dos estabelecimentos indicativa da necessidade de realização de perícia - Ausência dos requisitos necessários para deferimento do pleito - Decisão mantida - Recurso desprovido

46 - TJSP Apelação - Ação inibitória e indenizatória por perdas e danos - Direito Autoral - Sentença de procedência - Apelo da réu -

47 - TJSP Marca - Ação inibitória e indenizatória - Alegação de concorrência desleal - Pedido de tutela de urgência tendente à retirada de informações de sítios na Internet e abstenção de referências à autora e a sua marca - Tutela de urgência indeferida - Ausência dos requisitos previstos no «caput do CPC/2015, art. 300 - Inexistência de efetiva e imediata plausibilidade das alegações formuladas pela parte recorrente - Necessidade de instrução e contraditório - Falta de contemporaneidade do pleito - Decisão mantida - Recurso desprovido

48 - TJSP Ação inibitória e indenizatória - Valor da causa - Insuficiência do valor atribuído pela agravante - Incidência do art. 292, V do CPC/2015 no caso concreto - Prevalecimento da estimativa de danos materiais proposta pela própria parte autora - Arbitramento judicial corretamente efetuado - Pedido de diferimento do recolhimento de custas - Indeferimento - Confirmação - Falta da demonstração efetiva impossibilidade financeira momentânea, não tendo a agravante, como pessoa jurídica, fornecido um único elemento indicativo de hipossuficiência - Decisão mantida - Recurso desprovido

49 - TJSP Propriedade industrial - Ação inibitória - Decreto de improcedência - Marca de titularidade da autora, registrada perante o INPI - Apelido de família comum aos representantes legais de ambas as partes, gerador de exclusividade limitada ou restrita - Ausência de violação - Concorrência desleal, frente à conjuntura estabelecida, descaracterizada também, denotada a ausência de malícia e de intensão de captação da clientela alheia - Conjugação de um distanciamento geográfico relevante - Descaracterização da prática ilícita imputada à ré - Sentença mantida - Honorários recursais - Apelo desprovido

50 - TJSP Marca - Ação inibitória e indenizatória - Prejudicialidade externa - Determinação de suspensão do processo - Insurgência - Pendência de ação anulatória de ato administrativo do INPI, extintivo de registro promovido pelo agravado, em que foi deferida tutela provisória - Retomada da produção de efeitos da marca discutida nestes autos, tornando inseguro, por completo, o deslinde da causa sem uma prévia definição da situação do registro invocado - Incidência do art. 313, V, «a do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso desprovido